Opinião e Análise

Aline Maria do Rego Monteiro

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no dia 22 de outubro o Convênio ICMS n. 187/2021, autorizando os estados a concederem isenção de ICMS às operações realizadas com absorventes íntimos femininos destinados a órgãos da Administração Pública.
O ICMS tem como característica elementar a transferência do seu ônus financeiro ao consumidor final, pelo fato de compor o preço da mercadoria vendida. Nesse contexto, não há dúvidas de que a possibilidade da redução do custo dos absorventes em favor dos órgãos públicos, por meio da neutralização do imposto estadual, é algo a se comemorar. Representa a aplicação do Direito Tributário sob o viés da Extrafiscalidade, como ferramenta social, contribuindo para que o Estado cumpra seu papel estabelecido na Constituição Federal.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>É necessário, no entanto, observar que o convênio não gera efeitos práticos por si só. É preciso que os entes federados internalizem em suas legislações a concessão desse benefício fiscal.
Antes ainda da publicação do referido convênio, no dia 6 de outubro, foi sancionada a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14214.htm">Lei 14.214/2021</a>, instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, o qual, apesar do nome, e em razão de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/uma-questao-de-veto-ou-de-vida-09102021">veto do presidente Jair Bolsonaro</a>, deixou de prever a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. Quanto a isso, está pendente de votação o VET n. 59/2021, que suscita a rejeição daquele veto presidencial.
O fato é que, caso o veto presidencial seja derrubado e os estados concedam, de fato, a isenção de ICMS nas operações com absorventes, o Convênio ICMS n. 187/2021 e a Lei 14.214/2021 irão se complementar.
Na hipótese de isso ocorrer, cabe ainda avaliar o custo indireto – de tempo, de gestão – que representa organizar em um país de dimensões continentais, com histórico de corrupção e burocracia, a entrega gratuita desses absorventes, que muitas vezes gera ineficiência e desperdício de dinheiro público. Daí a identificação de uma alternativa que foge à regra brasileira: o Programa Farmácia Popular.
O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/farmacia-popular-oferecera-95-dos-medicamentos-de-forma-gratuita-11072024">Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)</a> representa um caso de sucesso da gestão pública brasileira, que conta com a estrutura, capilaridade e a agilidade do setor privado para atender de forma mais eficaz as necessidades da população. Criado em 2004, por meio do Decreto n. 5.090 (com respaldo na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.858.htm">Lei 10.858/2004</a>), atribuiu ao Ministério da Saúde a definição quanto ao rol de medicamentos a serem disponibilizados à população, sem prejuízo do abastecimento da rede pública do SUS. Em junho de 2007 (por meio da Portaria nº 1.414) foram incluídos no âmbito do PFPB os anticoncepcionais, dentre várias outras atualizações já ocorridas.
Desde 2017, o Programa Farmácia Popular funciona exclusivamente através da rede privada de farmácias, por meio da venda dos medicamentos com subsídio de 90% a 100% do preço previamente fixado pelo Ministério da Saúde. Atualmente o elenco dos medicamentos disponíveis pelo Programa está previsto nos Anexos 1 a 4 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, acompanhados dos seus respectivos valores de referência, que são os preços fixados pelo Ministério da Saúde a serem pagos (reembolsados) às farmácias pela entrega do produto ao cidadão (consumidor final), no percentual de 100% a 90%, conforme a natureza do medicamento. Inclusive, esse preço de referência serve como base de cálculo do ICMS sob o regime da substituição tributária em diversos estados do país – Paraná e São Paulo, por exemplo –, justamente porque em relação aos medicamentos vendidos no âmbito do PFPB o substituto tributário (na maioria das vezes o distribuidor) já conhece o preço de venda a ser praticado pelo varejo.
Nesse contexto, bastaria a atualização da Portaria de Consolidação nº 5/2017, com a inclusão dos absorventes íntimos no âmbito do PFPB, e o respectivo valor de referência, bem como a quantidade máxima de absorventes disponíveis por mês, para que as cidadãs brasileiras tivessem acesso ao produto rapidamente, por meio do comparecimento em qualquer farmácia cadastrada, levando documento de identificação com foto.
A partir disso, o poder público transferiria o ônus da organização da compra e distribuição dos absorventes ao setor privado, muito mais ágil e dinâmico nesses aspectos, afastando ainda a burocracia do processo licitatório. E assim poderia concentrar o tempo e o dinheiro público economizado em campanhas educativas às mulheres.
Nesse ponto, é fundamental a ampliação do Convênio n. 187/2021, para alcançar todas as operações com absorventes, de modo que mesmo sem a presença direta do Estado na cadeia de comercialização, fique assegurada a isenção do ICMS e o consequente repasse dessa redução nos preços dos absorventes comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
A inclusão dos absorventes no programa foi tema de projeto de lei – <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148271">PL 1666/2021</a>, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) –, mas acabou prevalecendo o texto oriundo da Câmara dos Deputados, segundo informações, para que o assunto tivesse um andamento mais célere.
O fato é que o setor privado atua de forma ágil e dinâmica, devendo o poder público se aproveitar disso e assim aprimorar o cumprimento do seu dever constitucional. Para isso, replicar modelos de sucesso é sempre um bom caminho.

farmácia popular

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JOTA

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