Opinião e Análise

Betina Grupenmacher

Andréa Mascitto

Carol Alves

Este artigo objetiva endereçar os principais benefícios instituídos pela Lei do Perse e alguns dos principais questionamentos atualmente existentes para a sua fruição.
Instituído pela <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.148-de-3-de-maio-de-2021-317508601">Lei 14.148/2021</a>, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem como finalidade fomentar o setor de eventos, por meio de ações emergenciais e temporárias, considerando que o setor foi extremamente prejudicado durante a pandemia da Covid-19.
O programa é relevante para reerguer esse setor, que abrange no mínimo 52 segmentos, é responsável por cerca de 7,5 milhões de empregos diretos, indiretos e terceirizados, além de ter contribuído com R$ 48,69 bilhões em impostos em 2019, antes da pandemia. O adiamento ou cancelamento dos maiores eventos no Brasil representou, somente nos dois primeiros meses da pandemia, prejuízo médio de R$ 80 bilhões pro setor, conforme <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/30/senado-aprova-plano-de-recuperacao-para-os-setores-de-eventos-e-de-turismo">dados levantados pela Agência Senado</a>.
Nesse sentido, os impactos sobre esse setor em decorrência da pandemia afetam toda a sociedade. A expectativa do governo federal é que o Perse alcance até 20 milhões de famílias, de maneira direta ou indireta, além de fomentar a economia nacional, trazer fôlego ao setor de eventos, e incentivar a retomada do crescimento econômico.
Após sofrer alguns vetos, depois derrubados, atualmente os principais benefícios deste programa às empresas do setor de eventos são:
<ol>
<li>transação de dívidas tributárias e não tributárias com o governo federal mediante aplicação de descontos de até 70% sobre o valor total da dívida, entrada reduzida e pagamento em curva crescente que se inicia com 0,3% da receita da empresa e prazo máximo de quitação em 145 meses (limitados a 60 meses no caso de contribuição previdenciária), cujo prazo para adesão acaba no dia 31 de outubro de 2022<a href="#_ftn1" name="_ftnref2">[1]</a> e variará de acordo com a capacidade de pagamento de cada empresa analisada individualmente;</li>
<li>indenização sobre a folha de salário para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, tendo sido destinados pelo governo federal para esse fim o valor global de R$ 2,5 bilhões;</li>
<li>alíquota zero de quatro tributos (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) federais por 60 meses (cinco anos);</li>
<li>participação em subprograma específico para as empresas enquadráveis no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic; e</li>
<li>participação beneficiada no Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).</li>
</ol>
Com tantos benefícios, e a derrubada de importantes vetos em março deste ano, as empresas têm buscado compreender os requisitos para deles fruir mediante seu enquadramento no setor.
Desde logo, destaca-se que as empresas do Simples Nacional não têm direito aos benefícios porque a Lei do Perse é uma lei ordinária federal, e as questões referentes ao Simples Nacional são disciplinadas por leis complementares nacionais.
A Lei do Perse indica estarem aptas a aproveitar o programa as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente, realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos.
A lei delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que se enquadram na definição de setor de eventos.
Nesse contexto, sobreveio a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/2021, que não apenas trouxe os CNAEs, mas também exigiu que para alguns deles, relacionados a serviços turísticos, as pessoas jurídicas estivessem cadastradas e em situação regular perante o Cadastur, nos termos do artigo 21 e do artigo 22 da Lei 11.771/2008, à data de publicação da Lei 14.148, isto é, 3 de maio de 2021.
Tal exigência, contudo, é questionável, por trazer restrição não veiculada em lei, o que levou muitas empresas ao Judiciário, sobretudo bares e restaurantes, que em sua maioria obtiveram decisões favoráveis<a href="#_ftn2" name="_ftnref3">[2]</a>, autorizando-as a fruir dos benefícios do Perse independentemente de Cadastur em situação regular à época da edição da lei por ilegalidade da Portaria, cujo conteúdo deveria ser meramente regulamentar.
Nesse sentido, vale citar trecho do texto “Limites da competência regulamentar do Poder Executivo. Organização administrativa e autonomia das entidades descentralizadas” <a href="#_ftn3" name="_ftnref4">[3]</a>:
<blockquote class="jota-article__citation">“Por se tratar de atos hierarquicamente inferiores à lei, os regulamentos jamais podem ampliar ou restringir o conteúdo e o alcance das disposições legislativas, sob pena de afrontar a ordem constitucional vigente. Assim, direitos e obrigações constantes na lei não podem ser suprimidos mediante regulamento, de maneira que a validade deste está condicionada à observância dos parâmetros consagrados no ato legislativo superior. Apenas a lei inova originariamente a ordem jurídica, razão pela qual é fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento, por não ter a característica da novidade, é fonte secundária”.</blockquote>
Outra questão que surge na discussão do Perse é se há alguma limitação ou divisão de receitas beneficiadas, já que uma mesma empresa pode ter atividades enquadráveis em vários CNAEs primários e secundários, o que entendemos demanda uma análise casuística detalhada e alinhada ao espírito da lei e à razoabilidade.
As empresas do setor têm agora uma “janela de oportunidade” de benefícios que não devem ser desperdiçados. Devem ser bem compreendidos e fruídos nos seus devidos prazos legais, lembrando que a possibilidade de transação se esgota agora no final de junho, subsistindo ainda os outros benefícios aqui mencionados.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn2">[1]</a> O prazo inicial de 30 de junho foi prorrogado para as 19h do dia 31 de outubro de 2022.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn3">[2]</a> A título ilustrativo, confira-se: MS 5010648-93.2022.4.03.6100 da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e MS 5032117-18.2022.4.02.5101 da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn4">[3]</a> Antonio José Calhau de Resende no link: <a href="https://www.almg.gov.br/export/sites/default/educacao/sobre_escola/banco_conhecimento/arquivos/pdf/limites_competencia_regulamentar.pdf">https://www.almg.gov.br/export/sites/default/educacao/sobre_escola/banco_conhecimento/arquivos/pdf/limites_competencia_regulamentar.pdf</a>

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JOTA

Empresas têm agora uma 'janela de oportunidade' de benefícios que não devem ser desperdiçados

Perse: os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Com o Perse, empresas do setor de eventos têm agora uma 'janela de oportunidade' que não deve ser desperdiçada