WOMEN IN TAX

Os restaurantes adquirentes de pescados e a cobrança indevida do ICMS diferido

Conduta da SEFAZ/SP viola expressamente o próprio princípio da legalidade tributária

Pixabay

Em julho deste ano, o Fisco estadual paulista articulou a chamada “Operação Pescados”, por meio da qual notificou mais de mil restaurantes e varejistas adquirentes de pescados dentro do estado, exigindo-lhes o recolhimento do ICMS diferido nas respectivas aquisições, sob risco de autuação. A cobrança tem como base o entendimento de que os restaurantes e […]

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