Opinião e Análise

Marcela Berger

Em julho de 2020, o Governo Federal, por intermédio do seu ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e do secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes, Neto, apresentou, como num passe de mágica, mais uma proposta de reforma tributária e que consiste, em uma primeira fase, na aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, que institui uma “nova” contribuição, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%, em substituição às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que até então possuem alíquota total de 9,65% e 3,65%, na sistemática não cumulativa e cumulativa, respectivamente.
Naquele momento, a proposta gerou grande preocupação, especialmente pelo fato de o país estar passando por uma das mais sérias, para não dizer a pior das crises econômicas já vividas em razão da pandemia do Covid-19.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Embora certo que a pretensa contribuição incidirá sobre operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo, o que se constatou é que as mudanças prejudicariam sobremaneira o setor de serviços com potencial aumento da carga tributária.
Com a extinção do regime cumulativo, as empresas do setor de serviços teriam necessariamente que migrar para o regime não-cumulativo com uma clara escassez de créditos a serem deduzidos da base de cálculo da nova contribuição. Ou seja, trata-se de um setor econômico que teria o aumento abrupto de tributação de 3,65% para 12%.
Além do argumento de que a reforma proposta resultaria na simplificação do sistema tributário, ante a redução das complexas obrigações acessórias e a busca pela justiça fiscal, outra justificativa trazida pelo Governo para acalmar os ânimos foi a de que, com a instituição desta contribuição, seria possível manter e até mesmo ampliar a desoneração sobre a folha de salários para setores não beneficiados.
Atualmente a desoneração contempla 17 setores da economia, que juntos, empregam cerca de 6 milhões de pessoas, tais como: comunicação, call center, construção civil, tecnologia da informação e de comunicação, transporte, fabricação de automóveis, dentre outros.
Os setores beneficiados pela desoneração, em novembro de 2020, estiveram na iminência de perder tal benefício, em razão do veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 33 da Lei nº 14.020/2020, que estabelecia a prorrogação da desoneração da folha de salários.
O que acabou por não acontecer em razão da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, que garantiu a desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/2011 até 31 de dezembro de 2021.
<blockquote class="jota-article__eye">No entanto, embora seja uma das fatias da “pizza", ainda não temos o texto final e não sabemos exatamente de que forma o prometido benefício da desoneração da folha de pagamento seria concedido.</blockquote>
No meu entender, a menos que CBS e a desoneração de folha estejam diretamente interligados quanto à aplicabilidade para o setor de serviços, a incerteza estará presente àqueles que, exatamente por prestarem serviços, não terão créditos a compensar e, por outro lado, possuem uma alta folha de salários já que sua “matéria prima” é a mão de obra.
Neste caso, ou seja, nesta “fatia” da reforma tributária com a criação da CBS e extinção do PIS/Cofins, vê-se que há uma indesejada injustiça fiscal, com a oneração flagrante e demasiada de um dos setores mais importantes da economia em razão da geração de empregos, talvez um dos índices que mais cresceram com os danos decorrentes da pandemia sanitária, que, de acordo com índices constantes no Painel de Informações do Novo Caged, (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério da Economia, foram mais de 480 mil demissões só no setor de serviços, acumuladas até agosto de 2020, sendo o setor de comércio o segundo mais afetado com saldo de 409 mil fechamentos de vagas.
Ademais, não podemos ignorar o fato de que, em conjunto com o PL 3.887/2020, há outras “fatias” da reforma tributária, já em andamento, nas quais não trarei todos os detalhes em razão do escopo do presente artigo mas que contemplam, de uma forma resumida,: a reforma do IPI (tornando-o um imposto seletivo); reforma do IRRF e IRPJ (com a tributação de dividendos); a desoneração da folha de salários (com a criação de um tributo sobre transações) e que, após os ritos cabíveis, se unirão ao resultado da Reforma da Constituição Federal, já em trâmite no Congresso, através da PEC nº45 e da PEC nº 110, a outra “fatia” da reforma, que também afetará negativamente o setor de serviços.
Isto porque, de acordo com as propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso, pretende-se a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS, ICMS, PIS, Cofins, IPI e ISS, com alíquota ainda a ser definida e possibilidade de variações estado a estado, bem como direito a créditos sobre toda aquisição de bem ou serviço.
Acreditamos que a criação de um único imposto, em substituição à cinco outros, trará um novo revés a diversos setores, dentre os quais merece destaque novamente, o de serviços, que terão um salto na tributação de 2% ou 5% para a alíquota única de 12%, prevista para o IBS em ambas as PEC’s em trâmite do Congresso.
A par de toda a dificuldade do momento econômico experimentado, percebe-se que a reforma tributária não funciona de forma fatiada para o setor de serviços, que depende das outras fatias da reforma tributária para que eventuais prejuízos experimentados pelas mudanças dos tributos incidentes sobre o consumo sejam compensados com alterações relacionadas à folha de salário, principal ativo de uma empresa de serviços, ou tributos incidentes sobre a renda. A pizza poderá ser indigesta!
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

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JOTA

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