Opinião e Análise

Carol Alves

Mariana Seifert Bazzo

Nicole Gonçalves

A desigualdade de gênero entre homens e mulheres hoje é tema de estudo profundo, inclusive em cursos de formação de operadores (as) do Direito, havendo destaque para recentes recomendações do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a> (79/2020 com alterações da 82/2020) e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a> (79/2020) que tornam obrigatórias capacitações em gênero para magistrados (as) e promotores (as) de justiça.
É de conceitos fundamentais dos Estudos de Gênero que se revela a conquista de direitos humanos de mulheres somente no século 20, quando a elas se permite o direito ao voto (1932) e sua capacidade civil plena (1962). Ações afirmativas se tornam expressivas com a recente evolução legislativa no século 21, principalmente para proteção das vítimas de violência (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-maria-da-penha">Lei Maria da Penha</a> em 2006, lei que altera o Código Penal em 2009 para proteção da dignidade sexual da mulher, Lei do Feminicídio em 2015, lei que cria o crime de importunação sexual em 2018, entre outras) e na área do Direito Eleitoral (Emenda Constitucional 117/2022).   
Mais um avanço legislativo é a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/int/portar/2022/portaria-13-21-dezembro-2022-793549-norma-cd-sm.html">Portaria 13/2022</a>, publicada em dezembro no Diário Oficial da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, que oficializou a criação do Grupo de Trabalho com foco no Orçamento Mulher. A fim de superar as desigualdades entre homens e mulheres, o grupo de trabalho coordenado pela Secretaria da Mulher, foi finalmente criado também e principalmente para compreender as leis orçamentárias e os instrumentos de direito tributário e financeiro.  
O grupo tem entre suas principais finalidades dialogar com a sociedade civil e articular as principais pautas que relacionam lei orçamentária voltada a mulheres na Câmara dos Deputados, além de trazer à lume a importância da construção de políticas públicas e de um orçamento que combata desigualdades entre mulheres e homens, enfatizando a diferença racial. 
No Brasil, o comprometimento com investimentos em políticas sociais voltadas às populações mais vulneráveis ocorreu somente a partir da promulgação da Constituição de 1988, mas a própria Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo país em 1984, impôs a alocação de recursos para políticas de gênero. Assim, o Orçamento Mulher se consolida com a previsão política-normativa, corroborando, também, o novo olhar da sociedade e movimentos sociais para essa pauta. 
Desde então, o desafio está na seleção das políticas e ações mais urgentes, dentre uma diversidade de setores em que ainda hoje é latente a desigualdade e a vulnerabilidade das mulheres. Observa-se que a transversalidade da pauta “gênero” perpassa escolhas metodológicas em relação ao contexto de cada sociedade e de seu caráter transcendental de gênero, classe social, raça e etnia. Assim sendo, logo, tal cenário enseja escolhas racionais e a análise dos impactos das agendas orçamentárias e políticas públicas em prol das mulheres.  
Conforme a Câmara dos Deputados, caberá ao novo grupo de trabalho:
<blockquote class="jota-article__citation">"Realizar avaliação sobre leis orçamentárias e sua execução, bem como outros normativos de finanças públicas, com foco na ampliação dos direitos e políticas públicas para as mulheres; realizar reuniões técnicas com especialistas e propor audiências públicas às deputadas membras das comissões da Casa; analisar projetos de lei em tramitação nas Casas do Congresso Nacional, relacionados ao ciclo orçamentário, em especial projetos de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, identificando demandas e recortes específicos relacionados ao Orçamento Mulher que devam ser analisados; sugerir emendas e projetos à bancada feminina da Câmara dos Deputados; analisar e sugerir melhorias ao relatório do Poder Executivo do Orçamento Mulher, cuja apresentação foi determinada pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias; elaborar e articular ações para capacitar quadros da administração pública federal e dos entes federados no que se refere ao Orçamento; atuar em parceria com a Procuradoria da Mulher, a liderança da bancada feminina e a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, além da Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, e outras que estiverem em funcionamento".</blockquote>
O Grupo de Trabalho será composto pelas deputadas federais interessadas e instituições parceiras já delimitadas na própria citada Portaria, além de outras que podem ser convidadas pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. 
Destaca-se que tal orçamento possui previsão expressa tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias como na Lei Orçamentária Anual, a partir da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em que se estabelece a gestão fiscal como responsabilidade dos entes federativos. Neste ponto, infere-se que o Orçamento Mulher não foi idealizado para ser um orçamento apartado do orçamento público, mas, sim, para dar maior projeção e proteção das mulheres diante do compromisso, como dito, da política estatal no combate à desigualdade entre os gêneros.  
A política financeira passou a ser compreendida como um instrumento indispensável para o combate à desigualdade de gênero. A alocação de recursos direcionados foi motivada pela crescente presença de mulheres nas Casas Legislativas e pela atuação de movimentos sociais organizados. O próximo passo é que o agora recentemente formalizado Orçamento Mulher se torne prioritário na política estatal.

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JOTA

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