Opinião e Análise

Izabel Martinez

Uli Rodrigues

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Reforma%20Tribut%C3%A1ria">Reforma Tributária</a> sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n° 214/2025, promoveu uma reestruturação do sistema tributário brasileiro, com a criação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>, da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a> e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IS">IS</a>, em substituição ao PIS, COFINS, ISS e ICMS. A partir de 2026, inicia-se o período de transição, que se estenderá até 2033, com impactos relevantes na estrutura operacional e na dinâmica financeira dos diversos setores da economia.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A Reforma possui três objetivos centrais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>: (1) estimular o crescimento sustentável da economia, eliminando a cumulatividade, a guerra fiscal e reduzindo os litígios; (2) promover justiça fiscal e reduzir desigualdades sociais e regionais, com a adoção do princípio do destino e mecanismos como o cashback; e (3) simplificar o sistema tributário, assegurando maior transparência, segurança jurídica e cidadania fiscal.
Essa transformação ocorre no contexto de transição estrutural do Brasil. De um lado, há a urgência de simplificar e modernizar um sistema tributário marcado por complexidade, litigiosidade e insegurança jurídica; de outro, o país está inserido em um cenário global de rápidas transformações tecnológicas. A digitalização da economia, intensificada pela pandemia e impulsionada por inteligência artificial<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, automação e uso massivo de dados, exige um sistema tributário capaz de acompanhar cadeias cada vez mais digitais e integradas.
Nesse cenário, a tecnologia assume papel protagonista na Reforma para a implementação dos novos tributos. O modelo recorre a soluções digitais para enfrentar problemas sistêmicos de burocratização, evasão fiscal, sobrecarga e alto custo para a arrecadação e fiscalização. Entre os mecanismos tecnológicos previstos, destacam-se o split payment, que automatiza o repasse do valor devido ao IBS e à CBS, e o cashback, que devolve parte dos tributos às famílias de menor renda. Tais medidas estão alinhadas aos três objetivos centrais da Reforma e ao princípio da extrafiscalidade, ao promoverem simplicidade, justiça fiscal, equidade e redução da evasão fiscal.
Contudo, o setor de tecnologia desponta como um dos mais impactados pelo novo sistema. Antes submetidas ao ISS (alíquotas de 2% a 5%), além do PIS e da COFINS (alíquotas de 3,65% no regime cumulativo ou 9,25% no regime não cumulativo), passará a enfrentar carga estimada entre 26,5% e 28% com o IVA dual<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Diante desse cenário, ganha relevo a função extrafiscal da tributação para estimular o crescimento econômico, a inovação e reduzir desigualdades sociais e regionais. Regimes simplificados e alíquotas reduzidas podem ser decisivos para evitar que pequenas empresas e populações vulneráveis fiquem à margem da economia digital. Com esse objetivo, a Reforma instituiu redução de 60% na alíquota aplicável a serviços de segurança da informação e cibersegurança (art. 142). Tal benefício, contudo, é restrito aos serviços expressamente descritos no Anexo XI da LC, atinentes às NBS<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> 1.1501.20.00, 1.1502.90.00 e 1.1510.00.00.
Na prática, pequenas e médias empresas não foram contempladas pela redução, já que atuam majoritariamente em consultoria e suporte em TI, desenvolvimento de softwares (customizados ou não), bancos de dados, redes e circuitos integrados, hospedagem e infraestrutura (SaaS, IaaS, PaaS e sites), além de gerenciamento, manutenção e processamento de dados<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Justamente essas atividades, embora as mais afetadas pela elevação da carga tributária, ficaram fora do rol favorecido.
Do ponto de vista financeiro e burocrático, os impactos sobre as empresas de tecnologia se concentram em aspectos específicos que exigem atenção estratégica, conforme abaixo:
<ul>
<li>Fato gerador incidente no fornecimento ou pagamento, o que ocorrer primeiro: Revisar o fluxo de faturamento e cobrança, evitando antecipação desnecessária da tributação.</li>
<li>Local da operação é o destino, não o local do prestador: Manter os cadastros de clientes atualizados.</li>
<li>Alíquota elevada (26,5% e 28%): Simular impactos para reequilíbrio dos contratos, revisar CNAEs, emitir notas fiscais a partir de outubro/2025 (período facultativo), como preparação para janeiro/2025 (período obrigatório.</li>
<li>Ausência de uniformização pela alíquota variável (IBS): Monitorar as obrigações nos diversos locais.</li>
<li>Não-cumulatividade: Formalizar os contratos com fornecedores para garantir o direito ao crédito.</li>
<li>Simples Nacional Híbrido: Mapear a cadeia de fornecedores, distinguindo aqueles enquadrados no Simples Nacional dos submetidos ao regime regular</li>
<li>Tributação sobre locação de espaços: Revisar os contratos de locação, verificando a possibilidade de enquadramento no regime transitório, cuja previsão é de redução de 3,65% da alíquota quando observados os requisitos formais como a existência de prazo determinado e o reconhecimento de firma até 31/12/2025</li>
<li>Fim de incentivos fiscais (como o REPES): Observar a compensação via fundo específico.</li>
</ul>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a></h3>
Como consequência, verifica-se, na prática, o afastamento dos objetivos originais da Reforma Tributária, evidenciado por:
<ul>
<li>Agravamento da desigualdade social, em desacordo com os princípios da justiça fiscal, equidade e capacidade contributiva, especialmente pela exclusão de pequenos prestadores de serviços tecnológicos do rol beneficiado.</li>
<li>Aumento da burocracia, em desacordo com a proposta de simplificação.</li>
<li>Intensificação da desigualdade regional, com o princípio do destino favorecendo a concentração empresarial nos grandes centros.</li>
<li>Riscos à segurança nacional, decorrentes do encarecimento de tecnologias essenciais à proteção de dados.</li>
<li>Aumento de custos operacionais, provocado pelo aumento de alíquotas, ausência de créditos sobre a folha (incentivando a pejotização) e novas obrigações acessórias, comprometendo a competitividade em um cenário que exige eficiência tecnológica.</li>
</ul>
O incentivo à tecnologia é vital para a competitividade global. No entanto, a Reforma Tributária impõe um paradoxo: usa a tecnologia para viabilizar sua implementação e como facilitador para a arrecadação e fiscalização, ao mesmo tempo em que eleva a carga do setor. A redução de 60% não atinge pequenas e médias empresas, que ficaram fora do benefício, apesar de serem as maiores necessitadas do ponto de vista econômico e da competitividade.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Com alíquotas elevadas, ausência de créditos sobre a folha e novas exigências de compliance, aumenta o risco de perda de competitividade e de encarecimento dos serviços digitais. Urge, portanto, a adoção de políticas complementares que conciliem arrecadação e desenvolvimento, para que a tecnologia siga impulsionando inovação, crescimento e inclusão.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/arquivos/perguntas-e-respostas-reforma-tributaria_.pdf">perguntas-e-respostas-reforma-tributaria_.pdf</a>. Acesso em: 08/09/2025.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/uso-de-inteligencia-artificial-aumenta-e-alcanca-72-das-empresas-diz-pesquisa/#goog_rewarded">Uso de Inteligência Artificial aumenta e alcança 72% das empresas, diz pesquisa | CNN Brasil</a>. Acesso em: 08/09/2025.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/01/17/pais-tera-nova-tributacao-sobre-consumo-a-partir-de-2026">País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026 — Senado Notícias</a>. Acesso em: 08/09/2025.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> NBS: Nomenclatura Brasileira de Serviços.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>Disponível em: <a href="https://www.gov.br/mdic/pt-br/images/REPOSITORIO/scs/decos/NBS/Anexoa_Ia_NBSa_2.0a_coma_alteraa_esa_6.12.18.pdf">https://www.gov.br/mdic/pt-br/images/REPOSITORIO/scs/decos/NBS/Anexoa_Ia_NBSa_2.0a_coma_alteraa_esa_6.12.18.pdf</a>. Acesso em: 08/09/2025.
&nbsp;

moedas

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

O paradoxo da reforma tributária

Quando a tecnologia paga a conta