Opinião e Análise

Beatriz Cavalhieri Zanetti

A necessidade de uma reforma no sistema tributário nacional, na visão de grandes juristas tributaristas, se faz necessária em virtude de alguns principais temas, como a burocratização do atual sistema, o alto grau de contencioso e a regressividade do mesmo.
Dentre as disfunções presente no ordenamento jurídico tributário brasileiro, o ponto a ser destacado no presente artigo relaciona-se a regressividade. Segundo dados do Ministério da Fazenda, CETAD e OCDE, a composição da carga tributária brasileira, atualmente, é formada em 50% por tributos com fatos geradores ligados ao consumo. Isto faz com que, no estado de São Paulo, por exemplo, o custo de uma cesta básica para um contribuinte que recebe 10 salários mínimos corrompa 4,4% da sua renda, já para o contribuinte que recebe 1 salário mínimo o custo dessa mesma cesta básica corromperá 44% de sua renda (GERBASE, 2020, s/p). 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Neste cenário, um dos grandes vilões do sistema tributário brasileiro atual são os tributos relacionados ao consumo, que repercutem na cadeia econômica impactando necessariamente o consumidor final e a dificuldade de implantação de alíquotas progressivas, que privilegia o princípio da capacidade contributiva.
Ao descreverem as propostas de reforma tributária atualmente em debate, Eduardo de Paiva Gomes, Daniel de Paiva Gomes e Tathiane Piscitelli demonstram que a PEC 45/2019 possui o intuito de unificar 5 tributos incidentes sobre o consumo (ICMS, IPI, ISS, PIS e Confins) em um imposto sobre bens e serviços, o IBS.
Essa unificação viria acompanhada de algumas mudanças quanto à incidência do novo imposto, visto que este passaria a incidir em toda a cadeia de comercialização e produção, com (i) alíquota única; (ii) abolição de isenções, benefícios fiscais e regimes especiais; e (iii) criação de um comitê gestor para administrar a arrecadação e distribuição do tributo, dentre outras peculiaridades as quais ainda estão em discussão no Congresso Nacional.
Com relação à PEC 110/2019, estes autores destacam a criação do IS (Imposto Seletivo) que incidirá sobre energia, telecomunicação, veículos e derivados do petróleo e do tabaco; e a criação do IBS de maneira semelhante com as caraterísticas de um IVA, com algumas peculiaridades como a unificação de 9 tributos (IPI, Cofins, Confins-Exportação, PIS, PIS-Importação, IOF, Salário-educação, ICMS e ISS), além de definir como ente arrecadador o Estado de destino e não abolir a tributação favorecida (2019, p.1-2).
Por sua vez, além das duas propostas acima, o Governo Federal também apresentou projeto visando a reforma tributária através do Projeto de Lei 3887/2020 a fim de instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços em substituição ao PIS e à Cofins. Tal tributo teria alíquota geral de 12% tanto para os produtos quanto para os serviços prometendo a simplificação no preenchimento da nota fiscal e a exclusão da substituição tributária (BRASIL, s/d, s/p).
De uma maneira simplista, observa-se que todos os projetos acima visam unificar os tributos relacionados ao consumo prometendo maior transparência e simplificação ao contribuinte. Contudo, como bem destacado pelos autores, as PEC´s indicadas gozam de diversos vícios de inconstitucionalidade por violar o pacto federativo e outros princípios norteadores da Constituição brasileira. Além disso, instituir alíquota única se mostra extremamente inadequado visto acarretar a oneração desproporcional da população menos afortunada promovendo a desigualdade social.
Quanto à abolição de incentivos fiscais, observa-se a possibilidade de causar impedimentos na autonomia política dos Estados e Municípios, acarretando disparidade regional. Por fim, as propostas apresentadas continuam tributando excessivamente o consumo e deixando de lado a renda e a propriedade, o que realmente deveria ser alterado a fim de promover a justiça fiscal tão desejada (2019, p. 4-5).
Seguindo esse raciocínio, o ilustre Professor Heleno Taveira Torres destaca a necessidade e a relevância de uma reforma infraconstitucional dos tributos como PIS/COFINS, IPI, ITR, IRPJ, IRPF, ITCMD ICMS, ISS, etc., a fim de equalizar a carga tributária, promovendo a simplificação da arrecadação, a segurança jurídica e o estímulo aos investimentos; e não uma reforma nos moldes até então apresentados (2020, s/p).
<blockquote class="jota-article__eye">Trazendo essa ideia para o cenário atual brasileiro, observa-se o ganho de popularidade do projeto “Simplifica Já”, que traz alterações com vistas a deixar o sistema tributário brasileiro mais simples e eficiente, mas é mais abrangente ao propor a desoneração da folha de salário e redução de alíquotas do ICMS baseando-se no princípio da seletividade.</blockquote>
Nos parece uma proposta mais preocupada com a implementação de uma justiça fiscal, já que (i) embora a tributação sobre a folha de salário tenha como sujeito passivo o empregador, “quem paga essa conta” é o próprio empregado tendo sua remuneração e a disponibilidade de vagas associada a quantia de tributos que o oneram; e (ii) embora a Constituição Federal tenha previsto que o ICMS deve observar o princípio da seletividade, sabe-se que não é a realidade atual.
A título exemplificativo, no Estado de São Paulo, a alíquota aplicável a medicamentos genéricos é de 12%, ou seja, diferente da alíquota mínima do Estado. A considerar que os tributos sobre o consumo são a maior causa da regressividade, é evidente que a aplicação da seletividade tornará o sistema menos regressivo.  (BRASIL, s/d, s/p)
Dessa forma, fica claro que as atuais propostas de reforma tributária brasileira não se preocupam com a concretização da justiça fiscal e, por outro lado, uma reforma tributária no âmbito infraconstitucional já poderia contribuir para ajustar os problemas presentes no atual sistema e inclusive auxiliar o Brasil a enfrentar a crise econômica que já estava rodeando e que se intensificou com a Pandemia de Covid-19.
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BRASIL, Assembleia Legislativa. Disponível em: <a href="https://bit.ly/3wtog1a">https://bit.ly/3wtog1a</a>. Acessado em maio de 2021.
BRASIL, Câmara dos Deputados. Disponível em <a href="https://bit.ly/33fJYdg">https://bit.ly/33fJYdg</a>. Acessado em set. de 2020.
GERBASE, Livi. Como promover justiça social por meio da justiça fiscal? Disponível em https://bit.ly/3gNmlNe. Acessado em set. de 2020.
GOMES, Eduardo De Paiva; GOMES, Daniel De Paiva; PISCITELLI, Tathiane. Quais são os pontos centrais das propostas de reforma tributária? Disponível em <a href="https://bit.ly/2HFNc1e">https://bit.ly/2HFNc1e</a>. Acessado em out. de 2020.
TORRES, Heleno Taveira. A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional. Disponível em: https://bit.ly/38F1B7t. Acesso em set. de 2020.

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JOTA

Composição da carga tributária brasileira é formada em 50% por tributos com fatos geradores ligados ao consumo

Mitigação da Justiça fiscal em meio às atuais propostas da Reforma Tributária

Segundo CETAD e OCDE, composição da carga tributária brasileira é formada em 50% por tributos com fatos geradores ligados ao consumo