Women in Tax Brazil
Nesse caso, é inadmissível a modulação, visto que os contribuintes confiaram no comando exarado pelo STF
Após o julgamento do RE nº 574.706, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o tema 69 nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em face da decisão proferida, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração – os quais […]
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Livia Balbino Fonseca Silva