
Após o julgamento do RE nº 574.706, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o tema 69 nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em face da decisão proferida, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração – os quais […]