Opinião e Análise

Cristiane Santos

Em rápida pesquisa pelo signiﬁcado da palavra “imunizar” no Google, podemos nos deparar com a seguinte deﬁnição: fazer ﬁcar ou ﬁcar refratário, insensível; defender(-se), proteger(-se). Em matéria tributária, a questão não ﬁca muito longe disso. Esta é a ideia: proteger-se da tributação, quando necessário. 
Existem determinadas áreas de nossa personalidade, do nosso patrimônio e da nossa sociedade que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao">Constituição Federal</a> considerou não serem passíveis de tributação por merecerem uma proteção extrema. Tão extrema que a única alternativa seria impedir qualquer cobrança. 
Essa é a imunidade tributária, que nos concede a certeza constitucional de intributabilidade de hipóteses, que, sobretudo, protegem as liberdades fundamentais. 
Aqui, em nossa reﬂexão, debruçaremos sobre um direito fundamental em especíﬁco, qual seja: a proteção do direito do indivíduo professar livremente a sua fé. 
Com efeito, já se tinha na Carta Magna, na alínea 'b' do seu artigo 150, a garantia de imunidade tributária para templos religiosos. E, como se trata de uma imunidade geral, o contribuinte é protegido da incidência dos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre serviços. Por óbvio, está compreendido nessa gama o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 
No entanto, historicamente, não se pode olvidar que a jurisprudência de nossos tribunais foi formada no sentido de que a imunidade, no tocante ao IPTU, destinava-se exclusivamente aos templos que fossem proprietários do imóvel. O locatário, o arrendante e o comodatário de bens imóveis não seriam beneficiários da imunidade, vez que somente possuem a posse direta do imóvel de terceiro. 
Neste esteira, também é importante mencionar que tal entendimento acabava por privilegiar os templos que tinham condições de serem proprietários de um imóvel. Por outro lado, ficavam desprotegidos os templos que utillizavam imóveis de terceiros, os quais, muitas vezes, tinham menor capacidade contributiva, ficando onerados especialmente os templos recém-constituídos. E esse não era o objetivo da imunidade tributária. 
Em resposta a esse quadro, entra em cena a Emenda Constitucional nº 116 (“EC nº 116”), publicada no Diário Oﬁcial no dia 18 de fevereiro de 2022, para alterar o artigo 156 da Lei Maior, prevendo a não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. 
Em que pese louvável intenção, é provável que ainda tenhamos discussões judiciais sobre o assunto. E, nesse aspecto, dois pontos merecem destaque. Se não, vejamos. 
Em primeiro lugar, a EC nº 116 se refere aos templos religiosos e tão-somente a eles. Então, outras entidades também listadas no artigo 150 da Constituição Federal como imunes de impostos em relação a seu patrimônio, renda ou serviços, tais como as intituições de educação e de assistência social, continuam sujeitas à mesma problemática existente em relação ao IPTU caso utilizem em suas atividades imóvel que não seja de sua propriedade.  
Perdeu-se, assim, a possibilidade de estender a previsão expressa de imunidade do IPTU para todos os contribuintes da alínea 'c' do artigo 150 da Constituição, a saber: partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem ﬁns lucrativos. 
Em segundo lugar, a inovação introduzida pela EC nº 116 somente se refere expressamente a imóveis locados. E se um templo religioso desenvolver as suas atividades em um imóvel a ele emprestado mediante comodato, terá ele imunidade tributária de IPTU assim como o locatário?  
Ora, se o intuito é o de desonerar o templo para a prática da atividade religiosa, ampliando a garantia constitucional já existente, não há motivos para ser exigido IPTU do imóvel ocupado sob qualquer título, oneroso ou gratuito. 
Neste ponto, a interpretação a ser empreendida deve assegurar a eﬁcácia normativa da imunidade e, inclusive, a vida jurídica dos valores ou princípios constitucionais protegidos por ela, conferindo-lhes, para além dos limites de seu texto normativo, um alcance elástico, no afã de proteger situações não compreendidas positivamente na sua descrição legal. 
Sobretudo no caso das imunidades genéricas, por apresentarem a característica de imunizarem, de modo amplo, certas situações em vista da proteção de liberdades fundamentais, devem ser interpretadas de acordo com sua intenção, caso em que poderá ocorrer a extensão do alcance para além do seu enunciado legal, quando este não for suﬁciente para dar a valia jurídica própria. No entanto, a ausência de previsão normativa expressa certamente pode gerar controvérsias.  
Logo, não obstante a bem-vinda intenção de seu conteúdo, a citada Emenda à Constituição traz discussões capazes de gerar um quadro de insegurança jurídica, fomentando mais ações judiciais com vistas a obtenção de respostas. E, ao que tudo indica, a solução dependerá, mais uma vez, da interpretação do Poder Judiciário. 
Com isso, ao invés de reduzido, o contencioso tributário acaba sendo estimulado. 
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TORRES, Ricardo Lobo. As Imunidades Tributárias e os Direitos Humanos: Problemas de Legitimação. In: TORRES, Heleno (org.). Tratado de Direito Constitucional Tributário. Estudos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho . São Paulo: Saraiva, 2005. p. 305-338. 
MESQUITA JÚNIOR, M. C. de. A interpretação das Imunidades Tributárias e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal . Disponível em: 
&lt;<a href="https://jus.com.br/artigos/42909/a-interpretacao-das-imunidades-tributarias-e-a-jurisprudencia-do-supremotribunal-federal">https://jus.com.br/artigos/42909/a-interpretacao-das-imunidades-tributarias-e-a-jurispr</a> <a href="https://jus.com.br/artigos/42909/a-interpretacao-das-imunidades-tributarias-e-a-jurisprudencia-do-supremotribunal-federal">udencia-do-supremotribunal-federal</a>&gt;. Acesso em: 8 mar. 2022. 
Emenda Constitucional 116. Locução de: Gabriel Quintanilha. Rio de Janeiro: 20 de fev. de 2022. Tributologia Podcast. Disponível em: 
&lt;<a href="https://open.spotify.com/episode/6U21C1Q6wsNmywSMbX6i1G?si=17db887acf1d48c8">https://open.spotify.com/episode/6U21C1Q6wsNmywSMbX6i1G?si=17db887acf1d48c8</a>&gt;. Acesso em: 27 fev. 2022.

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JOTA

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