Women in Tax Brazil

ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica

Particularidades submetidas à apreciação do STF e do STJ

Talita Ferreira de Brito dos Reis

12/05/2023 05:00

icms sobre consumo de energia elétrica — Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Em dezembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 986 à sistemática de julgamento de Recursos Repetitivos, cuja questão submetida a julgamento foi a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na […]

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