Ana Carolina Carpinetti
Alice Marinho
Não são novas (nem poucas) as disputas travadas entre Fisco e contribuintes quanto à interpretação da legislação tributária e a extensão da sua aplicação a fatos concretos. Uma dessas disputas diz respeito à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior para pagamento pela aquisição de conhecimentos tecnológicos, transferência de […]