Women in Tax Brazil

Arrecadação

Disputas acerca da CIDE sobre remessas ao exterior

A necessidade de consolidação de um entendimento no Poder Judiciário

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Sessão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça / Foto: Gustavo Lima/STJ

Não são novas (nem poucas) as disputas travadas entre Fisco e contribuintes quanto à interpretação da legislação tributária e a extensão da sua aplicação a fatos concretos. Uma dessas disputas diz respeito à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior para pagamento pela aquisição de conhecimentos tecnológicos, transferência de […]

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