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Creditamento de PIS e Cofins sobre gastos da LGPD

As empresas sujeitas à tributação pelo regime não cumulativo podem se creditar dos gastos decorrentes da LGPD?

dados não pessoais
Crédito: Unsplash

A proteção de dados pessoais de forma consistente e consolidada surgiu na Europa nos anos 1990, com um maior desenvolvimento dos negócios digitais e, por consequência, maior dependência de fluxos internacionais de bases de dados, tendo o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais Europeu nº 679 (GDPR) sido aprovado em 2016. Sua aprovação gerou […]

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