Opinião e Análise

Verônica Magalhães

A isenção para os dividendos foi prevista pelo artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 e passou a surtir efeitos apenas para os “resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996”. Ou seja, o ponto principal de análise para definir se a distribuição dos dividendos será isenta ou não é o período de formação dos lucros, de modo que o lucro apurado antes de janeiro de 1996, e distribuído após a vigência da Lei nº 9.249/1995, seria tributado.
O raciocínio contrário seria o seguinte: caso haja a revogação da isenção (que significa a tributação dos dividendos), o lucro apurado durante o período em que a isenção esteve vigente não deveria ser tributado, ainda que fosse distribuído em momento posterior em que tributação já esteja vigorando.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Para verificar se o destaque para formação do lucro como fator de verificação para a isenção ou tributação permaneceu nos projetos de lei que tratam do tema, foram mapeados nove projetos que visam à tributação dos dividendos, incluindo o mais recente proposto pelo Senador Eduardo Braga - Projeto de Lei 1952/2019, que se encontra em tramitação no Senado.
O destaque para formação do lucro como fator determinante para a tributação é seguido por seis<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> deles, incluindo o do Senador Eduardo Braga. Apenas três<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> dos projetos de lei preveem que a tributação ocorrerá com base no pagamento ou creditamento dos dividendos, sem mencionar o período de apuração dos lucros.
Assim, no contexto do texto da maior parte dos projetos de lei analisados, eventual tributação dos dividendos atingiria somente os lucros apurados após a vigência da nova lei, mantendo-se a isenção para os lucros apurados em períodos anteriores, independentemente da data da distribuição. Essa conclusão também pode ser extraída de algumas decisões administrativas e judiciais que trataram de assuntos semelhantes à tributação dos dividendos.
Como exemplo, cite-se o acórdão nº 9101­001.388, da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ao tratar da introdução da tributação em bases universais trazida pela Lei 9.249/1995, preservou o entendimento de que a tributação dos dividendos deve se pautar na formação dos lucros, independentemente da data da distribuição. Nessa decisão, o CARF destacou que não se pode “tributar os lucros auferidos anteriormente à vigência da lei, ainda que posteriormente disponibilizados”.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, que pretendia tributar lucros apurados antes de sua vigência, por meio do artifício de equiparar o momento da apuração ao momento da disponibilização, afastou, no julgamento da ADI 2588, a retroatividade da tributação, com base no fundamento de que a medida atingiu “lucros relativos a exercícios anteriores”.
Ainda sobre o tema, o CARF, no acórdão 1101-00.365, afastou a tributação de lucros auferidos antes da vigência da MP 1858-6/99, independentemente da data a distribuição. Na ocasião, o tribunal destacou que a relação jurídica entre Fisco e contribuinte ocorre no momento em que o lucro é auferido (critério material), sendo que o creditamento ou pagamento dos lucros é apenas uma consequência temporal (critério temporal) da incidência que já ocorreu.
Desse modo, levando-se em consideração (i) o texto na maioria dos projetos de lei que tratam da tributação dos dividendos (que prevê a formação do lucro como fator de verificação para a isenção) e também (ii) decisões nas esferas administrativa e judicial, há fortes argumentos para defender que eventual lei que institua a tributação de dividendos manterá a salvo os lucros auferidos antes de sua vigência, independentemente da data de distribuição. Isso sem falar na evidente obrigatoriedade de observância ao princípio da anterioridade.
--------------------------------------------------------------------------------------------
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> "1619/2011 (Apensado ao PL 1418/2007), Dep. Fed. Carlos Souza - PP/AM"; "6094/2013, Dep. Fed. Vicente Candido - PT/SP, Dep. Fed. Afonso Florence - PT/BA, Dep. Fed. Andres Sanchez - PT/SP, Dep. Fed. Enio Ferri - PT/PR"; "7409/2017, (Apensado ao PL 3241/2015), Dep. Fed. Veneziano Vital do Rêgo"; "9636/2018, (Apensado ao PL 3241/2015), Dep. Fed. Patrus Ananias - PT/MG"; "215/2018, (Senado), Senador Jader Barbalho - MDB/PA"; “Projeto de Lei 1952/2019 Senador Eduardo Braga”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Os projetos de lei 1485/2015 (Apensado ao PL 1418/2007); 1893/2015 (Apensado ao PL 1485/2015) e 3798/2015 (Apensado ao PL 1485/2015) não utilizam o padrão de redação que destaca a formação do lucro para fins de incidência do IRRF, optando pelo destaque do pagamento ou creditamento.

coins-1523383_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Há argumentos para defender que eventual lei que institua a tributação de dividendos manterá a salvo os lucros

Corrida para distribuir dividendos para evitar futura tributação faz sentido?

Há argumentos para defender que eventual lei que institua a tributação de dividendos manterá a salvo os lucros