Opinião e Análise

Flávia Gomes Silveira Lima

Life is very short and there’s no time 
For fussing and fighting, my friend 
The Beatles, We Can Work It Out
Roma não caiu em um dia, mas a História escolheu o dia 4 de setembro de 476 para demarcar a queda do Império Romano do Ocidente, sinalizando o fim da Idade Antiga e o início da Idade Média. O fim de uma era e o início de outra.
Na mesma data, em 2026, a edição da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm">Lei Complementar 236</a> trouxe uma transformação significativa para o ecossistema do Direito Tributário Brasileiro, ao introduzir alterações estruturais no Código Tributário Nacional (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">CTN</a>), hábeis a redesenhar a relação entre Fisco e contribuinte e inaugurar uma nova era de consensualidade e segurança jurídica — ou assim esperamos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Um dos pilares mais expressivos da LC 236/2026 é a estruturação de um capítulo dedicado inteiramente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ao incorporar os artigos 208-A a 208-J ao CTN, a lei eleva garantias fundamentais — como o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição — ao patamar de normas gerais aplicáveis a todos os entes federados.
Para os municípios e estados, estabelece-se o prazo de dois anos para a adaptação de suas legislações locais, com incidência direta e subsidiária das regras federais caso o prazo seja descumprido.
As decisões definitivas do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> sob sistemática repetitiva ou de repercussão geral, as súmulas vinculantes, o controle concentrado de constitucionalidade e as súmulas dos tribunais administrativos passam a vincular obrigatoriamente a atuação da administração tributária, vedando inclusive a lavratura de autos de infração fundamentados em matérias já pacificadas de forma favorável ao contribuinte.
O art. 194 reforça a obrigatoriedade de métodos preventivos e programas de conformidade, privilegiando a autorregularização, a transparência e a moderação na imposição de penalidades, que se submetem expressamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos limites de 75%, 100% e 150%, nos casos especificados.
Além disso, o regramento do lançamento de ofício (art. 142) introduz um sistema detalhado de reduções e atenuantes vinculadas ao pagamento antecipado, ao parcelamento e à participação em programas de conformidade. Há também o reconhecimento expresso de circunstâncias atenuantes — como a readequação voluntária às normas fiscais antes da lavratura do auto e a existência de erro escusável —, conferindo maior flexibilidade e justiça à dosimetria punitiva.
A LC 236/2026 expande de maneira expressa os mecanismos de solução consensual de conflitos, inserindo no rol de causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151) a arbitragem especial tributária e aduaneira, as propostas de transação aceitas, os acordos decorrentes de mediação e a aceitação de seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal. No campo extintivo, a sentença arbitral favorável e o cumprimento do acordo de mediação passam a integrar formalmente as hipóteses de extinção do crédito (art. 156).
Nesse horizonte de desjudicialização, os arts. 171-A e 171-B consagram expressamente a arbitragem especial e a mediação tributária e aduaneira, elevando o acordo e a consensualidade estrutural ao plano das normas gerais do CTN. Com o reforço do art. 171-C, que afasta a pecha de renúncia de receita para fins da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm">Lei de Responsabilidade Fiscal</a>, a nova lei dota o sistema de instrumentos efetivos para a pacificação de controvérsias tanto no contencioso administrativo quanto no judicial.
Por fim, a norma disciplina com precisão a denúncia espontânea (art. 138), estendendo a exclusão da responsabilidade inclusive à multa de mora mediante o pagamento ou depósito integral, e moderniza as regras de interrupção da prescrição (art. 174) ao contemplar marcos como o protesto da CDA e a instauração de procedimentos de mediação ou arbitragem.
Contudo, muitas das medidas positivadas pela LC 236/2026, aliadas a tantas outras que dispensam a alocação no CTN, já fazem parte da rotina da administração tributária federal, e nem por isso se nota uma redução estrutural no contencioso tributário.
Tome-se como exemplo a previsão do art. 208-G, que trata da vinculação da administração tributária às decisões definitivas do STF e do STJ sob sistemática repetitiva ou de repercussão geral, às súmulas vinculantes, ao controle concentrado de constitucionalidade e às súmulas dos tribunais administrativos.
Desde 2010, com a publicação do Parecer PGFN 492/2010, independentemente de previsão legal, vige, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>), a importante autorrestrição administrativa de abstenção de recursos e contestações frente a entendimentos consolidados dos tribunais superiores.
Mas, não foi só. Em 2016, a PGFN promoveu o arquivamento em massa de centenas de milhares de execuções fiscais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, com base na Portaria PGFN 396/2016, que instituiu o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), em uma tentativa histórica e sem precedentes de promover a redução do contencioso.
Em 2018, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10522.htm">Lei 10.522, de 2002</a>, passou a prever, com as alterações promovidas pela Lei 13.606/2018, o ajuizamento seletivo (art. 20-C), regulamentado pela Portaria PGFN 33/2018. No mesmo ano, o negócio jurídico processual (NJP) foi disciplinado pela Portaria PGFN 742/2018. A transação, desde 2020, com a promulgação da Lei 13.988/2020, passou a ser o carro-chefe da arrecadação e da prevenção e solução de conflitos.
Por último, mas não menos importante, a Portaria PGFN 838/2023 estabeleceu as regras de atendimento aos usuários dos serviços prestados pela PGFN, destacando-se a previsão dos artigos 20 e seguintes, que tratam da audiência com procurador ou procuradora da Fazenda Nacional.
Como costuma ponderar o professor e colega Leonardo Alvim, tudo o que se pode pensar ou idealizar em termos de modelos propulsores de redução de contencioso, a PGFN já faz. E o contencioso continua em patamares assombrosos. Alvim aponta dois motivos para essa realidade incompreensível: a falta de setores, na estrutura governamental dos entes federativos, para promover a participação de especialistas na formulação e interpretação da legislação tributária; e a adoção de uma interpretação dogmática tradicional das normas tributárias, buscando, na preleção de Ronald Dworkin, julgar conforme a intenção do legislador<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
A coordenadora-geral de negociação da PGFN, Mariana Lellis, por sua vez, adiciona outro binômio de fatores comportamentais fundamentais, que obstam a redução da litigiosidade: o primeiro está ancorado nos vieses cognitivos mapeados por Lee Ross, em especial o "realismo ingênuo", que descreve a tendência humana de acreditar que a própria percepção e interpretação dos eventos reflete a realidade objetiva tal como ela é, gerando conflitos simplesmente porque todas as partes acreditam estar certas.
O segundo decorre do próprio desenho institucional e normativo do Sistema Tributário Nacional: ao fomentar múltiplas interpretações e descolar as exigências legais da realidade de caixa da empresa, o sistema muitas vezes recompensa a briga<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
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O êxito prático dessas inovações legislativas passa, portanto, por uma profunda mutação cultural: a superação definitiva do paradigma do combate em favor da segurança jurídica cooperativa. Mais do que alterar ritos, a LC 236/2026 consagra a consensualidade como imperativo estruturante, impondo às administrações tributárias e aos contribuintes o abandono da litigiosidade atávica.
O verdadeiro mérito da nova lei complementar é institucionalizar a alteridade no contencioso tributário, lembrando que, na arena fiscal, Fisco e contribuinte precisam, enfim, aprender a trabalhar juntos.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2016/08/12/fazenda-nacional-suspendeu-263-mil-execucoes-fiscais-de-ate-r-1-milhao.ghtml
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> ALVIM, Leonardo. Pronunciamento sobre contencioso administrativo e segurança jurídica. In: III Congresso Nacional do Contencioso Tributário. São Paulo: FGV Direito SP, 2026. Transmissão ao vivo disponível em: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=LcI3u-Us3k8">https://www.youtube.com/watch?v=LcI3u-Us3k8</a>. Acesso em: 10 set. 2026. Fala citada no trecho.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> VIEIRA, Mariana Fagundes Lellis. Participação em debate sobre transação tributária. In: Webinar Tax&amp;Women: Transação Tributária nas Procuradorias. São Paulo: Tax&amp;Women, 9 jul. 2026. Transmissão ao vivo disponível em: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=jrD-0sf5Wgk">https://www.youtube.com/watch?v=jrD-0sf5Wgk</a>. Acesso em: 10 set. 2026.

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JOTA

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