Opinião e Análise

Lilian Maria Sapienza

Em 2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) firmou o entendimento em recurso repetitivo de que insumo para fins de PIS e Cofins é todo item relevante ou essencial à atividade econômica do contribuinte (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&amp;termo=00014574020094047005&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">Resp nº 1.221.170/PR</a>). Não obstante isso, a questão ainda está longe de ser resolvida, sobretudo para as empresas que exercem atividade comercial (varejo ou atacado).
Conforme delineado no acórdão do tribunal superior, é necessário uma análise casuística da essencialidade ou relevância de determinado item para a atividade econômica exercida pelo contribuinte. Desse modo, é possível que uma mesma despesa seja considerada, para um contribuinte, como insumo para fins de PIS e Cofins e, para outro que exerça a mesma atividade, não. No caso, apesar de ambos atuarem no mesmo segmento, muitas vezes podem existir peculiaridades de uma atividade específica que, quando devidamente comprovadas, justifiquem a caracterização de determinado item como insumo.
Com relação às empresas do setor comercial, ainda existe a discussão sobre a possibilidade ou não da tomada de créditos de PIS e Cofins sobre insumos.
A Receita Federal se manifestou sobre este ponto no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/03/parecer-normativo-cosit-n-05-2018.pdf">Parecer Normativo Cosit nº 5/2018</a>, consignando que o contribuinte que exerce atividade comercial não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre insumos, uma vez que só há insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, nos termos do artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, à atividade comercial remanesce apenas a possibilidade de desconto de créditos dos bens adquiridos para a revenda conforme previsão do artigo 3º, I das referidas legislações.
Mais recentemente, em 18 de novembro de 2021 e 9 de dezembro de 2021, a Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou duas autuações fiscais envolvendo empresas do setor varejista e adotou o supracitado entendimento da Receita. No primeiro deles, da Adidas (Acórdão nº 9303-012.455), o tribunal entendeu que, apesar das despesas com as taxas de comissão de cartões de crédito serem necessárias à atividade comercial exercida pelo contribuinte, estas não seriam passíveis de creditamento para fins do PIS e da Cofins, tendo em vista que essa possibilidade somente se aplica às empresas industriais ou prestadoras de serviço. No outro caso, envolvendo a Ri Happy Brinquedos (Acórdão nº 9303-012.701), foi afastada a possibilidade da empresa se apropriar de créditos do PIS e da Cofins sobre embalagens utilizadas na sua atividade comercial com base no mencionado Parecer Normativo Cosit nº 5/2018.
Importante notar que a câmara superior já havia adotado a mesma posição em março de 2020, quando, ao analisar a autuação fiscal envolvendo a Via Varejo (Acórdão nº 9303-010.247), firmou entendimento favorável ao Fisco, mantendo a  glosa de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com manutenção e reparo de lojas; comissões (taxas) pagas a administradoras de cartão; propaganda e publicidade; e créditos extemporâneos de ICMS-ST. Segundo o tribunal, considerando a vedação legal à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre insumo por contribuintes varejistas, a análise da relevância ou essencialidade de determinada despesa para a atividade da empresa fica prejudicada.
Este é, portanto, o atual cenário na esfera administrativa. No Poder Judiciário, o cenário também não é tão animador com decisão do STJ negando o direito de uma empresa varejista aos créditos do PIS e da Cofins sobre despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito (REsp nº 1.642.014/RS) e acórdãos dos tribunais regionais federais que, ao analisarem o objeto social das empresas, não concordam com a tomada de crédito sobre despesas comerciais por entenderem que não são essenciais e relevantes.
Nossa opinião é de que os precedentes contrários não se aprofundaram no conceito de insumo atrelado à essencialidade/relevância tal como definido no caso Anhambi e se limitaram, a exemplo dos atos da Receita Federal, aos itens relacionados ao processo produtivo e prestação de serviços, desconsiderando que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita. Ora, ao determinar o retorno dos autos, o STJ claramente deu uma função aos tribunais a quo para que se debrucem sobre a natureza das despesas e seu papel na atividade econômica da empresa.
Diante disso, nosso entendimento é de que devem as empresas varejistas/atacadistas se esforçarem para que haja uma análise dos itens para se comprovar sua essencialidade e relevância (“teste da subtração”), inclusive com a juntada de laudos técnicos trazendo detalhes da operação; e também acompanhar o Tema 756 pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), em que foram admitidos amigos da corte que possuem um claro propósito de demonstrar que a não cumulatividade aplicável ao PIS/Cofins pressupõe o direito aos créditos sobre todos os custos e despesas necessários à formação da receita (base de cálculo do PIS/Cofins), o que inclui as despesas comerciais do setor de atacado e varejo.

varejo covid

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JOTA

A 1ª Seção do STJ entendeu que insumo para fins de PIS e Cofins é todo item relevante à atividade econômica

Empresas do setor comercial podem tomar créditos de PIS/Cofins sobre insumos?

A 1ª Seção do STJ entendeu que insumo para fins de PIS e Cofins é todo item relevante ou essencial à atividade econômica do contribuinte