Women In Tax Brazil

O descompasso entre os PLs de arbitragem tributária e os objetivos do instituto

Uma análise do PL 4257/2019 e do PL 4468/2020

arbitragem tributária
Crédito: Unsplash

A utilização de meios alternativos de solução de controvérsias no direito tributário pressupõe, inevitavelmente, que determinados dogmas e condições inerentes ao nosso tumultuado contencioso tributário sejam enfrentadas, o que, de fato, vem sendo perquirido pelo Congresso Nacional nos últimos anos ante a tão esperada promessa de reforma tributária [1]. Neste contexto, inaugura-se, por meio da […]

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