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Direito tributário

Alterações no processo administrativo: foco na segurança jurídica e no contraditório

O PL nº 367/2020 propõe diversas alterações que prestigiam a igualdade, o contraditório e a ampla defesa

CBS pode tributar lucros, dividendos e resultados, analisam tributaristas
Imagem: Pixabay

I – Introdução Em maio de 2020, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) nº 367[1], para alterar a Lei nº 13.457/2009, que rege o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo. O referido PL tem por objetivo adequar a legislação ao Código de Processo Civil de 2015 (“CPC”) e ajustar deficiências, de forma […]

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