Women in Tax Brazil

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Afinal, incide ou não incide ICMS sobre a geração distribuída de energia?

Sentença reconheceu o direito de empresas de não recolher o ICMS sobre a energia produzida e transferida

geração distribuída
Crédito: Unsplash

Em meio ao esgotamento causado pelos debates em torno da revisão da Resolução Normativa da ANEEL REN 482/12, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife ofereceu um aconchego aos titulares de empreendimentos de micro e minigeração de energia distribuída (GD). Proferida em janeiro deste ano, a sentença reconheceu o direito de um consórcio formado […]

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