reforma no contencioso tributário
Norma reinstituiu o voto de qualidade, mas em contrapartida trouxe medidas que visam facilitar o pagamento
Em paralelo à discussão da reforma tributária, tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 2384/2023, que previa uma pequena reforma no contencioso tributário, por meio de sugestões de alteração na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF) sobre o oferecimento e a manutenção de garantias, no Decreto nº 70.235/72 quanto […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Christiane Alves Alvarenga
Caroline Mattos Junqueira
Helena Tuccio Teixeira