Women in Tax Brazil
Impossibilidade de cobrança do adicional sobre operações com bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis
Em vigor desde o dia 23 de junho, a Lei Complementar nº 194/2022 alterou a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) para positivar a essencialidade e a indispensabilidade dos combustíveis, do gás natural, da energia elétrica e dos serviços de comunicação e transporte coletivo para fins de instituição e cobrança do Imposto sobre Circulação de […]
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Ana Paula Lichfett Borges