Opinião e Análise

Lisandra Pacheco

Liliane Vieira do Val

Na última década, a intermediação de vendas no ambiente eletrônico (marketplace) trouxe novos contornos para o comércio nacional, transformando substancialmente esta atividade.
Consequentemente, surgiram impactos no âmbito jurídico, trazendo, em especial, novas nuances tributárias relacionadas a este modelo de negócios, principalmente sob a perspectiva do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ICMS">ICMS</a>.
Isto porque, embora a intermediação de vendas online seja uma operação relativamente simples do ponto de vista negocial, nos últimos anos, as plataformas de marketplace passaram a incrementar substancialmente a gama de serviços associados à intermediação.
Inicialmente foi incorporado o serviço de recebimento e split de pagamentos relativos às vendas realizadas pelos sellers (clientes do marketplace). De certa forma, tal fato foi um dos que motivaram diversos estados a atribuírem às plataformas de marketplace a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente nas vendas realizadas pelos sellers, como é o caso do estado do Rio de Janeiro<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Contudo, mais recentemente, algumas plataformas de marketplace diversificaram ainda mais e passaram a oferecer aos seus clientes toda a solução de logística vinculada à venda das mercadorias realizadas pela plataforma.
Desta forma, os produtos vendidos pelos sellers podem ser coletados dos seus estabelecimentos e armazenados nos estabelecimentos dos intermediadores (empresas de marketplace ou empresas transportadoras do mesmo grupo econômico), sendo também realizado o transporte das mercadorias vendidas até os consumidores finais sob responsabilidade do intermediador.
No estado de São Paulo, para que a atividade avançasse a este ponto, foi decisiva a edição da Portaria CAT 31/2019, que concede regime fiscal diferenciado para os operadores logísticos, assim entendidos como os estabelecimentos dedicados exclusivamente à prestação de serviços logísticos associados ou não ao serviço de transporte.
Em termos práticos, o regime conferido aos operadores logísticos possibilita que estes estabelecimentos mantenham armazenadas mercadorias de diversos clientes/contribuintes sem uma segregação física por empresa, bem como a possibilidade de que sejam remetidas as mercadorias aos destinatários finais sem necessidade de retorno físico para o cliente e podendo ser enviados nos mesmos pacotes quando comprados em conjunto pelos consumidores, sendo apenas emitidas as necessárias notas fiscais pelos sellers.
Além disso, o operador logístico, apesar de realizar a circulação física, não tem obrigação de emissão de notas fiscais ou recolhimento do ICMS devido na saída da mercadoria do seu estabelecimento para o consumidor destinatário, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os armazéns gerais que são obrigados a emitir os documentos fiscais, reduzindo significativamente os custos da sua operação.
Não por outra razão, o modelo da Portaria CAT 31/2019 foi replicado, com adaptações, por outros estados, tais como Minas Gerais e Pernambuco. Posteriormente, o Ajuste SINIEF 35/2022 também replicou, quase integralmente, a legislação paulista, para regulamentar a adoção de tais procedimentos em operações interestaduais, que era um grande pleito do setor.
Atenta às transformações e necessidades do setor, bem como seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária Nos Conformes<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) saiu na dianteira novamente e autorizou o contribuinte paulista a exercer, concomitantemente, as atividades de operador logístico e estabelecimento varejista (e-commerce) no mesmo CNPJ e inscrição estadual. Esta medida foi concedida através da Portaria SRE 55/2023, que altera a Portaria CAT 31/2019 e foi publicada no Diário Oficial do Estado de 22/08/2023.
Na prática, a partir da data de publicação da portaria, o operador logístico poderá realizar operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet, serviços de telemarketing ou de plataformas eletrônicas em geral.
A nova perspectiva introduzida pelo estado de São Paulo vai ao encontro dos interesses dos grandes marketplaces e das evoluções do setor, pois as plataformas de marketplace poderão realizar vendas de mercadorias próprias e de terceiros por meio do mesmo estabelecimento, de forma unificada, com relevantes ganhos logísticos.
Mais do que isso, a Portaria SRE 55/2023 permite que o estabelecimento mantenha, sem segregação física, as mercadorias próprias e de terceiros, desde que comprove ter sistema eletrônico apto a realizar o efetivo controle das movimentações das mercadorias.
Para tanto, o estabelecimento deverá solicitar Regime Especial, nos termos da Portaria CAT 18/2021, mediante a comprovação de possuir sistema informatizado de controle contábil e de estoques, devendo a autorização para fruição desta prerrogativa ser precedida de diligência fiscal ao estabelecimento solicitante.
Como se verifica, as necessidades do setor em relação às simplificações das obrigações tributárias decorrentes das inovações constantes do mercado vêm sendo endereçadas pelas Autoridades Fiscais, que parecem estar atentas às transformações do setor que atualmente centraliza uma parte importante das operações comerciais ocorridas no país.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A Lei Estadual 8.795/2020 alterou a Lei (RJ) 2.657/1996, dispondo que as prestadoras de intermediação comercial em ambiente virtual são responsáveis pelo pagamento do ICMS devido nas operações sobre as quais: (i) não tenha prestado as informações solicitadas pela fiscalização (solidariamente) e; (ii) tenha realizado a oferta ou captação de clientes quando operacionalizar a transação financeira e acompanhamento do pedido sem que tenha sido emitida a nota fiscal pelo seller.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Conforme informado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: “A Portaria SRE n° 55/2023 faz parte do trabalho da atual gestão da Sefaz-SP, focado no ganho de eficiência, na desburocratização e na simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos.”
<a href="https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Sefaz-SP-aprimora-legisla%C3%A7%C3%A3o-que-regulamenta-o-com%C3%A9rcio-eletr%C3%B4nico.aspx">https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Sefaz-SP-aprimora-legisla%C3%A7%C3%A3o-que-regulamenta-o-com%C3%A9rcio-eletr%C3%B4nico.aspx </a>- acesso em 10/10/2023

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JOTA

Necessidades do setor em relação às simplificações das obrigações tributárias vêm sendo endereçadas

A evolução do marketplace no estado de São Paulo

Necessidades do setor de marketplaces em relação às simplificações das obrigações tributárias vêm sendo endereçadas