A escolha de não modulação dos Temas 881 e 885 pelo STF

Este artigo não tem a pretensão de discorrer sobre o erro ou acerto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em fevereiro de 2023, encerrou o julgamento de mérito dos Temas 881 e 885 de repercussão geral, que trataram da “quebra” da coisa julgada tributária em decorrência de decisão superveniente da Corte Constitucional acerca […]