Women in Tax Brazil
Ao invés de imprimir agilidade na recuperação dos créditos públicos, execuções fiscais têm emperrado a máquina judicial
A Lei de Execução Fiscal em vigor (Lei 6.830/1980) nasceu de uma preocupação, por parte do Poder Legislativo, com a necessidade de assegurar uma maior efetividade na cobrança forçada dos créditos públicos, até então submetida ao mesmo rito de cobrança dos demais títulos extrajudiciais previsto pelo CPC de 1973. A principal justificativa para a criação […]
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Keila Morganna Gomes de Melo