Opinião e Análise

Keila Morganna Gomes de Melo

A Lei de Execução Fiscal em vigor (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm">Lei 6.830/1980</a>) nasceu de uma preocupação, por parte do Poder Legislativo, com a necessidade de assegurar uma maior efetividade na cobrança forçada dos créditos públicos, até então submetida ao mesmo rito de cobrança dos demais títulos extrajudiciais previsto pelo CPC de 1973. 
A principal justificativa para a criação da LEF, com seu rito específico, foi a natureza do crédito fiscal, pois sendo este uma manifestação do interesse público (econômico, financeiro e social), há garantias e privilégios quando comparado aos demais créditos. Percebe-se que a LEF tem por finalidade ser o melhor meio para realização da receita pública, mas os relatórios Justiça em Números, divulgados anualmente pelo CNJ, asseveram que os executivos fiscais são a grande causa da morosidade do Poder Judiciário, vez que apresentam maiores índices de congestionamento.
Cumpre destacar que o alto nível de congestionamento dos conflitos tributários, além de prejudicar a livre concorrência e causar enorme insegurança jurídica, demonstra que o método tradicional utilizado para recuperar os créditos tributários é ineficiente, além de não haver indícios de que irá melhorar, já que os processos não são finalizados no mesmo ritmo em que são criados.
Portanto, as execuções fiscais têm desempenhado um papel contrário à sua finalidade, pois ao invés de imprimir agilidade na recuperação dos créditos públicos têm emperrado a máquina judicial e produzido um déficit de confiabilidade, vez que criam nos contribuintes a sensação de que seu débito jamais será cobrado.
Apesar de a regulamentação do processo de execução fiscal ser de suma importância, por assegurar recuperação dos créditos públicos, deve-se ter em mente que a lei possui mais de 40 anos e deve ser revisitada para retratar os tempos atuais. 
Assim, tramitam alguns projetos de lei que pretendem modificá-la, quer para alterá-la parcialmente, quer para revogá-la totalmente, possibilitando o surgimento de uma nova Lei de Execução Fiscal.
As discussões acerca de uma nova regulamentação para a Execução Fiscal não podem olvidar da Análise Econômica do Direito como forma de compreender o impacto pratico do processo executivo, sem a qual corre-se o risco de que não se concretize uma reforma legislativa eficiente e que aproxime o Direito das questões sociais.
É imperioso levantar as seguintes questões: a) quais os efeitos externos da execução fiscal?; e, b) todo crédito tributário passível de cobrança deve ser judicializado pelo fisco?
A partir da Análise Econômica do Direito, percebe-se que a aplicação das regras processuais estabelecidas para dar regular desenvolvimento a uma execução fiscal representa relevante despesa pública, tanto para o Poder Executivo, quanto para o Poder Judiciário, além de gerar o chamado custo de espera. 
É necessária a acurada avaliação dos custos na hora de ajuizar uma nova execução fiscal, pois cada ação ajuizada representa um custo ao erário e, se houver baixa recuperabilidade do crédito fiscal, o resultado será o desperdício de recursos públicos.
Abordar a questão da execução fiscal sob a ótica da Análise Econômica do Direito impõe levar em consideração a premissa tradicional de que as pessoas tomam decisões racionais, buscando o melhor custo-benefício. A racionalidade na tomada de decisões é utilizada para selecionar a mais adequada dentre as decisões possíveis e plausíveis, a qual, muitas vezes, não corresponde à decisão tida por “ideal”. Assim, considerando o grau de ineficiência dos processos de execução fiscal, cria-se no contribuinte a sensação de impunidade. 
Desta feita, a aplicação da sanção prevista pelo não pagamento de seu débito segue desacreditada e a opção de resistir as execuções fiscais será, na maioria dos casos, a estratégia cada vez mais adotada pelo contribuinte. Novamente, quanto maior a ineficácia das ações de execução fiscal, mais cresce a resistência dos contribuintes em regularizar sua situação fiscal.
Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, buscando maximizar os resultados e minimizar os impactos econômico, financeiro e social provocados pelas execuções frustradas, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154742">PL 2488/2022</a> visa a desjudicialização de parte do sistema executivo fiscal, criando a execução fiscal administrativa. 
Esse modelo é direcionado para cobrança de dívidas de pequeno valor: até 60 salários mínimos na União e até 40 salários mínimos em estados e municípios.
Diante deste quadro, podemos observar que a desjudicialização das execuções de pequeno valor é medida que se impõe, vez que, a) ao alocar recursos financeiros estatais de acordo com as necessidades da administração tributária, evitando desperdícios, bem como proporcionando recuperação dos créditos públicos para além do ponto ótimo apresentado no modelo de execução fiscal tradicional, preconiza, desta forma o princípio da eficiência e, b) tem potencial de possibilitar que o Judiciário se torne célere e eficiente, pois a maioria das execuções fiscais em andamento referem-se a dívidas de pequeno valor.
Portanto, vê-se com otimismo a adoção da execução fiscal administrativa, que tem condições de ampliar a efetividade das execuções fiscais, com aumento dos índices de recuperação de créditos tributários ao mesmo tempo em que diminui os custos administrativos e sociais, sem esquecer que o Judiciário poderá utilizar seus recursos para julgar ações mais sensíveis para a sociedade, como aquelas relacionadas à saúde, crimes em geral, entre outros temas.

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JOTA

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