Opinião e Análise

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Guilherme Venturini Floresti

Adriana Hernandez Perez

Carla Rossi

O mercado brasileiro de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">apostas virtuais</a> (bets esportivas e cassinos online) vive um momento crucial em 2025, marcado por duas mudanças legislativas importantes: o início do mercado regulado, conforme a Lei 14.790/2023, e a implementação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que estabelece o IBS e o CBS e institui o Imposto Seletivo sobre estas atividades.
<h3 align="justify">Os marcos legais de 2018 e 2023</h3>
O mercado de apostas online experimentou um crescimento exponencial globalmente nos últimos anos. No Brasil, começou a se expandir no final de 2018 com a liberalização da atividade de apostas esportivas, conforme a Lei 13.756/18. A partir de então, o país vivenciou um aumento significativo no número de apostadores e no volume de apostas. O crescimento das apostas no país também é evidenciado pelos pesados investimentos em publicidade, marketing digital e eventos esportivos.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
No entanto, devido à falta de regulamentação, o mercado se desenvolveu sem o devido controle do Estado. As bets esportivas que atendiam aos brasileiros operavam a partir do exterior, sem se submeter às leis nacionais, nem pagar tributos no Brasil.
Em dezembro de 2023, a Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa em jogos esportivos, incluindo aquelas baseadas em eventos virtuais de jogos online, estabelecendo requisitos para a autorização das operadoras, regras sobre o modelo de tributação, obrigatoriedade de implementação de procedimentos e controles internos para a proteção dos usuários e combate a práticas ilegais, regras de outorga, propriedade e tributação, dentre outros.
<h3 align="justify">Os objetivos da regulação</h3>
Do ponto de vista dos consumidores, a regulação visa proteger apostadores, especialmente os mais jovens e vulneráveis, garantindo a integridade e a equidade nas apostas, assegurando a distribuição correta de prêmios e evitando fraudes. O objetivo é também proteger a economia popular.
Para o Estado e a sociedade, a regulação tem a intenção de combater crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, além de permitir a identificação de apostas suspeitas, prevenindo a manipulação de resultados.
Uma regulação bem estruturada promove um ambiente estável e seguro para o desenvolvimento íntegro e robusto do setor, com efeitos positivos para a economia nacional como um todo.
<h3 align="justify">O imposto seletivo e a reforma tributária</h3>
Dentro da reforma tributária, o setor de apostas será sujeito ao Imposto Seletivo, um tributo que representa uma exceção ao princípio da não cumulatividade estabelecido pela reforma, com o objetivo de aumentar a carga tributária de certas atividades. O Imposto Seletivo tem natureza regulatória, sendo voltado a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Embora a alíquota do Imposto Seletivo para o setor ainda não tenha sido definida, sabe-se que sua base de cálculo será a receita total obtida com as apostas, deduzidos os prêmios pagos aos apostadores e as destinações obrigatórias por lei a órgãos públicos e outros beneficiários.
Essas destinações, que atualmente somam 12% da receita bruta das operadoras e funcionam como um tributo específico das apostas, podem ser acrescidas de novos tributos. Por exemplo, o PL 2234/2022 (PL dos Cassinos), que está em tramitação, prevê a criação de dois novos encargos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), com uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta.
<h3 align="justify">Os riscos de uma tributação excessiva</h3>
Caso a alíquota do Imposto Seletivo seja muito alta, o ônus sobre os operadores regulados aumenta, o que pode incentivar a migração de apostas para o mercado informal.
Embora o mercado ilegal de apostas não seja exclusivo do ambiente online, como ilustram o jogo do bicho e os cassinos clandestinos, a natureza digital e transnacional dessas plataformas representa desafios adicionais para o seu controle. Fatores como o anonimato na internet, o uso de criptomoedas e o fácil acesso via VPN tornam a fiscalização mais complexa.
Em um cenário de elevada canalização para o mercado irregular, os apostadores ficam mais vulneráveis, sem as garantias típicas do mercado regulado, como a certeza de que os prêmios serão pagos e a proteção estatal. Além disso, aumentam os riscos de práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados. A arrecadação tributária também pode ficar aquém das expectativas, caso o mercado formal seja enfraquecido.
Portanto, o grande desafio para o legislador é encontrar um equilíbrio na definição do Imposto Seletivo e demais tributos, de forma a garantir a viabilidade do mercado regulado. Se não houver esse equilíbrio, corre-se o risco de prejudicar o esforço para criar uma regulamentação eficiente e moderna para o setor.

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JOTA

Sem equilíbrio na reforma tributária, corre-se o risco de prejudicar esforço para criar regulamentação moderna

Apostas virtuais: cuidados regulatórios e tributação

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