Opinião e Análise

Redação JOTA

O Congresso tem duas propostas para alterar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a impedir a execução da pena após condenação em segunda instância. No entendimento da maioria dos ministros da Corte, a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, depois que os recursos se esgotarem.
Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que possibilita a prisão em segunda instância. Além disso a PEC 199/2019 que ficou conhecida como PEC Paralela, pretende mudar o sistema recursal especial e extraordinário, mudança que afetaria todos os processos, não só os criminais, como os cíveis, trabalhistas, tributários e de outras áreas.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Já o PLS 166/2018, discutido no Senado, altera artigos do Código de Processo Penal, permitindo a prisão depois de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.
As discussões do tema ganharam força depois de o STF mudar seu entendimento e considerar a execução provisória da pena incompatível com a Constituição. Com a nova decisão, o ex-presidente Lula foi solto.
O terceiro episódio do Sem Precedentes, podcast do JOTA, faz um retrospecto histórico sobre como o tema foi abordado nos últimos anos, incluindo o período da elaboração da Constituição, em 1988. Felipe Recondo, analista-chefe do JOTA, entrevistou o especialista em Direito Processual Penal Eugênio Paccelli, que falou sobre qual seria o caminho mais adequado para a realização de mudanças.
Além disso, Raquel Alves, analista política do JOTA, explica em que pé estão essas discussões tanto na Câmara como no Senado.
A edição do Sem Precedentes é de Érico Oyama.
Ouça no Spotify:
?si=apCjgdXSQ2mW_8IR0QK-8A
Ou no SoundCloud:

Plenário do Congresso

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Sem Precedentes discute as diferenças das propostas da Câmara e do Senado

Podcast do JOTA: Congresso quer resposta à decisão do STF sobre 2ª instância

Sem Precedentes discute as diferenças das propostas da Câmara e do Senado