Opinião e Análise

Redação JOTA

<p>A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi um passo importante na tramitação da proposta de emenda à Constituição que <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/sem-precedentes/e-totalmente-inconstitucional-o-pacote-anti-stf">restringe as decisões monocráticas</a> dos ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). Mas afinal, qual efeito prático terá a emenda se ela for promulgada pelo Congresso? E o que ficou de fora? São essas as perguntas que permeiam o debate do Sem Precedentes desta semana.</p>
<p>O podcast do <strong>JOTA</strong> que discute o Supremo e a Constituição detalha o alcance da proposta. A PEC propõe que o Tribunal se limite a conceder liminares, decisões monocráticas e medidas cautelares apenas em ações penais, inquéritos criminais e habeas corpus individuais. O restante seria impactado por essa emenda.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias"><b>Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas diariamente no seu email</b></a></h3>
<p>Um exemplo apontado no podcast são as reclamações constitucionais trabalhistas, que poderiam ser afetadas, a depender da interpretação do que se entende por políticas públicas — já que o texto da PEC menciona decisões que afetem essas políticas. Se a interpretação de política pública for ampla, o Supremo pode acabar limitado também nesse sentido.</p>
<p>A mudança impacta também nas consequências para a fila de processos tanto no plenário físico quanto no virtual. De acordo com a PEC, o Tribunal teria de levar praticamente tudo para o plenário, seja o físico ou o virtual, sem a possibilidade de resolução em turma.</p>
<p>O Sem Precedentes também destaca o que ficou de fora da PEC. Existem outros poderes individuais, como o andamento dos processos, que não são abordados pela emenda. O relator continua sendo responsável por decidir quando um processo será liberado para a pauta, e isso pode levar anos. Também não há nada sobre o comportamento individual dos ministros, como participação em eventos, nem sobre a obrigatoriedade de audiências públicas, que seguem sendo prerrogativa do relator.</p>
<p>Por fim, decisões recentes do Supremo que são alvo de críticas também não estão incluídas na PEC. A decisão do ministro Dias Toffoli, que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-anula-condenacoes-e-todos-os-atos-tomados-contra-marcelo-odebrecht-na-lava-jato">anulou provas e condenações da Lava Jato</a>, ou as <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/alexandre-de-moraes-proferiu-mais-de-6-mil-decisoes-sobre-o-8-de-janeiro">ações do ministro Alexandre de Moraes nas investigações criminais</a> — amplamente criticadas pela oposição — não seriam atingidas por essa proposta de emenda constitucional.</p>
<h3><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I"><b>Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</b></a></h3>
<p>Conduzido pelo diretor de Conteúdo do <strong>JOTA</strong>, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.</p>
<h3>Ouça o novo episódio do Sem Precedentes</h3>


sem precedentes monocraticas

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Novo episódio do Sem Precedentes aborda os poderes individuais que passaram incólumes pela PEC das monocráticas

Os poderes monocráticos do STF que o Congresso não atacou

Novo episódio do Sem Precedentes aborda os poderes individuais que passaram incólumes pela PEC das monocráticas