Opinião e Análise

Redação JOTA

<p>Após três semanas com sessões de julgamento no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) sobre a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-acompanha-toffoli-na-inconstitucionalidade-do-artigo-19-e-barroso-pede-vista">constitucionalidade do artigo 19, do Marco Civil da Internet</a>, o cenário ainda é incerto, mas já é possível fazer análises sobre as sinalizações e os méritos dos votos dos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-vota-pela-inconstitucionalidade-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">Luiz Fux</a>, relatores das ações em análise pelo plenário. E é justamente sobre os rumos do julgamento o episódio do Sem Precedentes desta semana.</p>
<p>Para participar do debate, o podcast do <strong>JOTA</strong> sobre o Supremo e a Constituição ouve os especialistas no tema: Francisco Brito Cruz, diretor executivo e co-fundador do InternetLab, e com Clara Iglesias Keller, líder de pesquisa em Tecnologia, Poder e Dominação no Instituto Weizenbaum pelo Centro de Ciências Sociais de Berlim e professora do IDP.</p>
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<p>Ambos foram entrevistados no <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/sem-precedentes/artigo-19-do-marco-civil-da-internet-e-inconstitucional-e-ai">Sem Precedentes do dia 22 de novembro</a>, que antecedeu o início do julgamento, e já neste episódio, eles afirmaram não ver solução satisfatória para este caso. Avaliação que se mantém após a leitura dos votos, a manifestação dos amici curiae e o pedido de vista do presidente da Corte, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>.</p>
<p>Um dos impasses deste caso, de acordo com Clara Keller, é sua complexidade. Ela ressalta que há pelo menos três dimensões diferentes em questão: liberdade de expressão, governança de conteúdo online e limites da competência do Supremo — até onde a Corte deve interferir, especialmente quando o tema está sendo discutido pelo Legislativo.</p>
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<p>Além disso, Francisco Brito Cruz acrescenta o desafio técnico-acadêmico como outro ponto de complexidade. Para ele, há imprecisões nas falas dos ministros e falta de alinhamento com o cenário internacional. “É chocante a naturalidade com que falam de tornar bem-vindo ao ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade civil objetiva por conteúdo de terceiro”, diz. “Uma coisa é responsabilidade administrativa, dever de cuidado é uma coisa, e isso não se confunde com responsabilidade civil objetiva por conteúdo de terceiro”, completa.</p>
<p>Ele pontua também que não é verdade que a lei europeia estabeleça o monitoramento ativo. “A lei de serviços digitais na Europa, inclusive, veda o monitoramento ativo”, diz. Além disso, o novo episódio do Sem Precedentes traz uma análise sobre o que esperar do voto de Barroso e sobre os limites de atuação da Corte. O voto deve ser proferido na próxima quarta-feira (18/12).</p>
<p>Conduzido pelo diretor de Conteúdo do <strong>JOTA</strong>, o Sem Precedentes também conta com participação de Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional.</p>
<h3>Ouça o novo episódio do Sem Precedentes</h3>


fux marco civil da internet

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JOTA

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