Redação JOTA
O episódio desta semana do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, discute duas decisões da Corte na última semana.
Em primeiro lugar, o Supremo confirmou a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu o julgamento de todos os processos em curso na justiça contra o decreto, baixado no início do governo Lula, que restringiu o acesso a novas armas e munições por caçadores, atiradores e colecionadores.
O presidente da República entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade do seu decreto no STF. Gilmar Mendes havia concedido a liminar e suspendeu todos os processos em curso no país e também todas as decisões judiciais já concedidas contra o decreto. Agora, o plenário confirmou sua decisão, vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
A segunda decisão foi a do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu trechos da lei que restringiu indicações políticas para as empresas estatais. A Lei das Estatais impede, por exemplo, a indicação de diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político.
Limitações como estas, disse o ministro Lewandowski, são inconstitucionais.
Mas para além do mérito da discussão, a forma como Lewandowski tomou a decisão, após o ministro André Mendonça pedir vista do processo e suspender o julgamento no plenário, será tema no Sem Precedentes.
O podcast é apresentado pelo jornalista Felipe Recondo e conta com participação de Juliana Cesário Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Central European University e Thomaz Pereira, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio.
