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Uma Portaria de entrada para intervenções mais pesadas

A supervisão ministerial do poder normativo da ANM

Pixabay

No dia 27 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério das Minas e Energia (SGM) editou a Portaria nº 40/2019, segundo a qual a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve encaminhar todos os atos normativos ao governo central, “de forma que possam ser avaliadas sua adequação, conveniência, oportunidade […]

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