Regulação ambiental, administração gerencial e ‘passar a boiada’

A regulação ambiental no Brasil possui traços peculiares em relação a outros setores, com destaque para sua fragmentariedade. Isto se dá tanto de forma vertical, sendo todos os entes federativos competentes para o tema (art. 23, VI, CF); quanto de forma horizontal, pois o Sistema Nacional do Meio-Ambiente é dividido numa pluralidade de órgãos (CONAMA, […]