Opinião e Análise

Carina Quirino

Katia Aiko Nishiyama

Há estudos que apontam que, embora a obrigatoriedade legal tenha impulsionado a operacionalização da Análise de Impacto Regulatório (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/air">AIR</a>), sua prática efetiva ainda estaria em desenvolvimento no Brasil, principalmente entre os reguladores infranacionais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Ouvimos Delia Rodrigues, pesquisadora da OCDE, expressar esse pesar, de que ainda estamos caminhando para uma efetividade do instrumento<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Discutir sobre boas práticas regulatórias parece um paradoxo daqueles mais ortodoxos: busca-se a institucionalização dos instrumentos como um first best a ser alcançado, mas há uma escassez de diagnósticos sobre a capacidade das instituições de, de fato, operá-los como instrumentos regulares.
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Os números estão postos. Sobre AIR propriamente, o Relatório de Monitoramento sobre Ferramentas Regulatórias desenvolvido pela Controladoria Geral da União<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> mostra que, dos 1.010 normativos de caráter regulatório editados pelos 40 reguladores avaliados, somente 114 foram objeto de AIR – representando um percentual de 11,3%<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Há, ainda, outro dado mais sensível: 50% das dispensas de AIR não contaram com nota técnica fundamentando a criação ou alteração do ato normativo.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> Seria possível traçar um diagnóstico macro, partindo desses números?
A dificuldade para a operacionalização institucional de AIR é, em geral, atribuída a dois fatores: (i) a falta de recursos humanos suficientes para operar a ferramenta de forma contínua; e (ii) ausência de clareza sobre as ferramentas de TI necessárias para a construção das bases de dados para a quantificação.
Mas por que não trabalhamos claramente um plano de diagnóstico das dificuldades de governança operacional, mensurando os custos regulatórios e apresentando propostas e ações mais concretas? Parece haver um certo constrangimento público para adensar essa questão, e com razão: geralmente são nesses dois problemas que a tomada de decisão política é central para todos os desdobramentos de governança.
Recursos são escassos por natureza. É preciso compreender se o ponto de equilíbrio dessa equação foi alcançado – ou seja, se, com os recursos disponíveis, é o que se consegue fazer. Ou se ainda é possível reorganizar melhor, ajustar os recursos, para uma melhor implementação de boas práticas. Os diagnósticos serão certamente distintos diante do grau de maturidade das agências, mas ainda assim, é indispensável compreender os custos regulatórios de seus processos.
Veja-se um exemplo: no próprio relatório da CGU, mencionou-se como boas práticas que poderiam ser seguidas: “(...) (i) a adoção e divulgação nos sítios eletrônicos de painéis gerenciais Business Intelligence - BI para o monitoramento de agendas regulatórias e divulgação do estoque regulatório, incluindo o resultado da revisão e consolidação de atos normativos; (ii) a transmissão das consultas e audiências públicas ao vivo pela internet (...)”<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. A pergunta é: qual é o custo para operacionalizar cada uma dessas propostas exemplificativas? Um determinado órgão regulador consegue absorver esse custo?
Talvez o momento para trabalhar a operacionalização das ferramentas regulatórias já tenha passado do diagnóstico sobre a ferramenta em si: é preciso compreender melhor custos e governança de cada instituição reguladora, para uma agenda que possa ser, de fato, propositiva para implementação de ferramentas regulatórias.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> UERJ REG., Laboratório de Regulação Econômica da UERJ. Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Balanço e Acompanhamento. Relatório de Pesquisa, 1ª versão. 26 pp. Rio de Janeiro, Agosto de 2023. Disponível em &lt; <a href="https://www.uerjreg.com.br/_files/ugd/dd1b35_6ed4d77e24984c9ab7ed7fd5d11a1d0a.pdf">https://www.uerjreg.com.br/_files/ugd/dd1b35_6ed4d77e24984c9ab7ed7fd5d11a1d0a.pdf</a>&gt;. Acesso em 25 de setembro de 2024. Recentemente, corroborando com os resultados apresentados, estudo realizado pelo Projeto Regulação em Números, da Escola de Direito da FGV Rio. Disponível em &lt; <a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-10/por-um-uso-mais-racional-da-analise-de-impacto-regulatorio-no-brasil/">https://www.conjur.com.br/2024-set-10/por-um-uso-mais-racional-da-analise-de-impacto-regulatorio-no-brasil/</a>&gt; Acesso em 25 de setembro de 2024.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Relatório de Avaliação de órgãos e entidades reguladores federais - exercício de 2022. Disponível em &lt; <a href="https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1515914">https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1515914</a>&gt;. Acesso em 25 de setembro de 2024.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> MasterClass do II Seminário Internacional de Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, em Brasília, 24 de setembro de 2024.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Desse total de AIRs realizadas, a CGU apurou que apenas 17% do total realizadas em 2022 utilizou métodos quantitativos. Esse dado pode corresponder a uma dificuldade técnica analítica em relação a dados e sua estruturação.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Dados também apresentados no II Seminário Internacional de Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, em Brasília, 24 de setembro de 2024.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Relatório de Avaliação de órgãos e entidades reguladores federais - exercício de 2022, P. 37. Disponível em &lt; <a href="https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1515914">https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1515914</a>&gt;. Acesso em 25 de setembro de 2024.

esplanada – mulheres na regulação

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JOTA

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