Renato Toledo
Foi publicada no dia 26 de março de 2018 a Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para inserir, entre os modos de transporte urbano, o “transporte remunerado privado individual de passageiros”. Segundo o inciso X do art. 4º da lei, a nova atividade é definida como […]