Opinião e Análise

Vários autores

Em 22 de dezembro de 2022, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Tribunal%20de%20Contas%20da%20Uni%C3%A3o">Tribunal de Contas da União</a> deu passo relevante em direção à consensualidade no controle externo ao editar a Instrução Normativa 91/2022. O ato normativo instituiu as Solicitações de Solução Consensual (SSC), voltadas à resolução consensual de conflitos em processos sob apreciação do Tribunal, e criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), unidade responsável por acompanhar e instruir esses procedimentos.
Três anos após a entrada em vigor da IN 91/2022, já é possível avaliar a experiência acumulada. Com esse objetivo, o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg.) realizou levantamento de todas as SSCs entre 2022 e 2025. Foram mapeados 44 casos, analisados à luz de cinco critérios: (i) entes envolvidos; (ii) transparência; (iii) tempo de tramitação; (iv) setores regulados; e (v) obstáculos à celebração de acordos. O link para a pesquisa está <a href="https://www.uerjreg.com.br/labnorm">aqui</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Quanto aos entes envolvidos, verificou-se que, embora a versão original da IN 91/2022 não previsse participação obrigatória do particular interessado, ele foi convidado a contribuir na elaboração das propostas, o que reforça a legitimidade das negociações. Em relação à Advocacia-Geral da União, registraram-se questionamentos sobre a ausência de intimação em determinados casos.
No plano da transparência, a maioria dos processos apresenta grau razoável de publicidade. Trata-se de elemento relevante para o controle social da atuação do tribunal. Ainda assim, identificaram-se situações em que documentos essenciais, como pareceres e relatórios técnicos, não foram divulgados, comprometendo a compreensão integral das controvérsias.
Quanto o tempo de tramitação, a média foi de 13 meses até o acórdão de homologação, e de 17 meses até a extinção do processo.
Quanto aos obstáculos à consensualidade, a pesquisa apontou quatro aspectos principais. Primeiro, a maioria das inadmissões baseou-se em critérios objetivos (por exemplo: inelegibilidade da parte). Segundo, nos casos admitidos sem acordo final, não há dados públicos sobre as razões do insucesso das negociações, o que limita o controle social.
Terceiro, observa-se possível divergência entre o Plenário do TCU, de um lado, e o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico">Ministério Público</a> junto ao TCU e o corpo técnico, de outro: enquanto estes formularam questionamentos mais intensos, o Plenário aprovou todos os acordos submetidos, ainda que com ajustes. Quarto, em alguns casos, a versão final assinada do acordo não foi juntada aos autos, gerando dúvida sobre a efetiva anuência das partes às alterações sugeridas.
A pesquisa também identificou as principais causas das SSCs em setores como rodovias, energia elétrica, aeroportos e ferrovias. Os casos envolvem desde alegadas falhas de planejamento em contratações públicas até o que algumas partes afirmam serem eventos supervenientes e imprevisíveis com impacto econômico relevante.
Mais do que levantamento estatístico, o relatório do UERJ Reg. convida à reflexão sobre o futuro da consensualidade no controle externo. A experiência acumulada é satisfatória? Há espaço para maior transparência? O tempo de tramitação é adequado? O modelo de participação pode ser aprimorado? Se sim, como?
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A SSC destina-se a enfrentar conflitos públicos persistentes, com impactos relevantes para o Estado, os particulares e a sociedade. Em regra, é acionada quando mecanismos preventivos ou alternativas de resolução já se mostraram insuficientes.
Nesse contexto, surgem questões adicionais: como prevenir conflitos antes que cheguem à SSC? Como corrigir fragilidades estruturais dos setores regulados que alimentam a litigiosidade? Por que outros instrumentos consensuais não alcançaram o mesmo desempenho? O balanço dos três primeiros anos das SSCs fornece diagnóstico relevante.
Autores:
José Vicente Santos de Mendonça – Professor associado de Direito Administrativo da UERJ
Felipe Salathé – Doutorando em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ
Renato Toledo – Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ
Stela Porto – Mestra em Direito Público pela UERJ
Rodrigo Penna – Mestrando em Direito Público pela UERJ
Anderson Taboada – Graduando em Direito na UERJ
Eyshila Sêrro – Graduanda em Direito na UERJ

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Um balanço dos três anos das solicitações de solução consensual no TCU

O estado atual da consensualidade no controle externo

Um balanço dos três anos das solicitações de solução consensual no TCU