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O COAF, o Banco Central e a Consulta Pública nº 70/2019

A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central

Banco Central do Brasl (BC)
Edifício do Banco Central do Brasil (BCB) / Crédito: Beto Nociti/BCB

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um dos protagonistas nos debates políticos e regulatórios no ano de 2019. Em maio, o Congresso Nacional decidiu que o órgão deveria retornar ao Ministério da Economia, reprovando a atribuição do Ministério da Justiça conferida pela MP 870/2019.

Em julho, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (além do COAF, Receita Federal e BACEN) sem autorização judicial.

Muito recentemente, em nova alteração institucional, a Medida Provisória nº 893/2019 transformou o COAF na Unidade de Inteligência Financeira, órgão que passa a estar vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil.

Um tema, contudo, segue adormecido desde março deste ano e pode voltar à tona com a mudança proposta pela MP nº 893/2019: a Consulta Pública nº 70/2019, que colheu contribuições da sociedade civil para a nova proposta de Circular do Banco Central que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras visando à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

O aprimoramento das regras de compliance no setor financeiro é, de fato, fundamental, na medida em que elas permitem que o COAF tenha acesso às informações necessárias para a elaboração de seus Relatórios de Inteligência Financeira (RIF). Daí a elevada relevância do tema: sem acesso aos dados necessários para tais relatórios, as discussões correlatas sobre órgãos supervisores ou a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento das informações ficam esvaziadas.

Nesse contexto, o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Reg. apresentou extensa contribuição sobre a minuta de Circular, cuja íntegra pode ser acessada neste link. Em síntese, as principais sugestões são apresentadas a seguir.

A primeira sugestão a ser destacada envolve a figura do Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na minuta da Circular. O §1º do art. 9º permite que o diretor possa desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses.

O UERJ Reg. sugeriu a inclusão de novo parágrafo para estabelecer, de modo expresso, que a remuneração do compliance officer seja inteiramente desvinculada do desempenho das áreas de negócios, de forma a não gerar conflito de interesses. Com essa medida, evita-se estabelecer um sistema de incentivos em desconformidade com os objetivos visados pela função deste funcionário.

O segundo bloco de sugestões abrange as regras sobre as Pessoas Expostas Politicamente (PEP), cujas movimentações financeiras são monitoradas e comunicadas ao COAF. Neste tópico, destaca-se a proposta de inserção de um §4º ao art. 27, que recomenda a reinclusão de um dispositivo que considera parentes de exercentes de cargos públicos como pessoas expostas politicamente. De modo inovador, o UERJ Reg. aconselha um escalonamento das regras sobre PEP, de modo a acolher distintos graus de parentesco a depender da importância do cargo exercício por cada agente público.

O terceiro bloco de sugestões envolve, por fim, o aprimoramento das regras a serem observadas pelas instituições financeiras na elaboração de seus manuais internos. Neste ponto, o UERJ Reg. apresentou colaborações a diversos dispositivos com a intenção de aperfeiçoar o registro de operações e as avaliações internas de risco. Elas abarcam (i) disposições sobre procedimentos destinados a conhecer seus clientes (arts. 12 e seguintes); (ii) manuais destinados à identificação de operações e situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo (art. 36 e seguintes); e (iii) políticas sobre funcionários, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços de terceirização, incluindo procedimentos para sua identificação e qualificação (art. 49 e seguintes).

Como é possível notar, a adoção de boas políticas de compliance pelas instituições financeiras é de suma importância para que o COAF exerça suas atribuições de maneira eficiente. Para tanto, é essencial que os desenhos normativos estabelecidos pelo governo criem as bases necessárias para que este órgão cumpra seus objetivos institucionais. A contribuição do Reg. à Consulta Pública reforça a preocupação do Laboratório com as variadas questões regulatórias do cenário brasileiro.


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