Opinião e Análise

Fernanda Morgan

João Manoel Galdi

Pierre Saidler

Renato Toledo

Tales Gaspar

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um dos protagonistas nos debates políticos e regulatórios no ano de 2019. Em maio, <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-05/deputados-aprovam-volta-do-coaf-para-o-ministerio-da-economia" target="_blank" rel="noopener">o Congresso Nacional decidiu que o órgão deveria retornar ao Ministério da Economia, reprovando a atribuição do Ministério da Justiça conferida pela MP 870/2019</a>.
Em julho, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-suspende-investigacoes-com-dados-da-receita-e-coaf-sem-aval-da-justica-16072019" target="_blank" rel="noopener">o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (além do COAF, Receita Federal e BACEN) sem autorização judicial</a>.
Muito recentemente, em nova alteração institucional, a Medida Provisória nº 893/2019 transformou o COAF na Unidade de Inteligência Financeira, órgão que passa a estar vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil.
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Um tema, contudo, segue adormecido desde março deste ano e pode voltar à tona com a mudança proposta pela MP nº 893/2019: a <a href="https://www3.bcb.gov.br/audpub/DetalharAudienciaPage?7&amp;pk=281">Consulta Pública nº 70/2019</a>, que colheu contribuições da sociedade civil para a nova proposta de Circular do Banco Central que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras visando à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
O aprimoramento das regras de compliance no setor financeiro é, de fato, fundamental, na medida em que elas permitem que o COAF tenha acesso às informações necessárias para a elaboração de seus Relatórios de Inteligência Financeira (RIF). Daí a elevada relevância do tema: sem acesso aos dados necessários para tais relatórios, as discussões correlatas sobre órgãos supervisores ou a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento das informações ficam esvaziadas.
Nesse contexto, o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Reg. apresentou extensa contribuição sobre a minuta de Circular, cuja íntegra pode ser acessada <a href="https://docs.wixstatic.com/ugd/dd1b35_17fa084a76654ebeb84b411d3204e8de.pdf" target="_blank" rel="noopener">neste link</a>. Em síntese, as principais sugestões são apresentadas a seguir.
A primeira sugestão a ser destacada envolve a figura do Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na minuta da Circular. O §1º do art. 9º permite que o diretor possa desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses.
O UERJ Reg. sugeriu a inclusão de novo parágrafo para estabelecer, de modo expresso, que a remuneração do compliance officer seja inteiramente desvinculada do desempenho das áreas de negócios, de forma a não gerar conflito de interesses. Com essa medida, evita-se estabelecer um sistema de incentivos em desconformidade com os objetivos visados pela função deste funcionário.
O segundo bloco de sugestões abrange as regras sobre as Pessoas Expostas Politicamente (PEP), cujas movimentações financeiras são monitoradas e comunicadas ao COAF. Neste tópico, destaca-se a proposta de inserção de um §4º ao art. 27, que recomenda a reinclusão de um dispositivo que considera parentes de exercentes de cargos públicos como pessoas expostas politicamente. De modo inovador, o UERJ Reg. aconselha um escalonamento das regras sobre PEP, de modo a acolher distintos graus de parentesco a depender da importância do cargo exercício por cada agente público.
O terceiro bloco de sugestões envolve, por fim, o aprimoramento das regras a serem observadas pelas instituições financeiras na elaboração de seus manuais internos. Neste ponto, o UERJ Reg. apresentou colaborações a diversos dispositivos com a intenção de aperfeiçoar o registro de operações e as avaliações internas de risco. Elas abarcam (i) disposições sobre procedimentos destinados a conhecer seus clientes (arts. 12 e seguintes); (ii) manuais destinados à identificação de operações e situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo (art. 36 e seguintes); e (iii) políticas sobre funcionários, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços de terceirização, incluindo procedimentos para sua identificação e qualificação (art. 49 e seguintes).
Como é possível notar, a adoção de boas políticas de compliance pelas instituições financeiras é de suma importância para que o COAF exerça suas atribuições de maneira eficiente. Para tanto, é essencial que os desenhos normativos estabelecidos pelo governo criem as bases necessárias para que este órgão cumpra seus objetivos institucionais. A contribuição do Reg. à Consulta Pública reforça a preocupação do Laboratório com as variadas questões regulatórias do cenário brasileiro.

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JOTA

A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central

O COAF, o Banco Central e a Consulta Pública nº 70/2019

A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central