Opinião e Análise

João Pedro Accioly

Teresa Melo

O afastamento de seis dos sete conselheiros do TCE/RJ e a investigação de quatro dos nove ministros do TCU recolocou na agenda a discussão sobre a forma de nomeação dos membros das cortes de contas – órgão referido por José Vicente de Mendonça, <a href="https://jota.info/colunas/reg/pl-das-agencias-quando-o-possivel-ainda-e-pouco-16052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://jota.info/colunas/reg/pl-das-agencias-quando-o-possivel-ainda-e-pouco-16052017&amp;source=gmail&amp;ust=1497464432483000&amp;usg=AFQjCNGRghESfi41eDcuM2pmQSbZJiQ6-Q">em nossa coluna inaugural</a>, como “o maior regulador brasileiro”.
Graças a seu quadro de apoio, recursos e ao modo como decidem, os tribunais de contas reúnem capacidades ímpares para fiscalizações. No entanto, a atuação das cortes encontra óbice quase invencível em matérias de grande impacto político ou econômico. A dificuldade decorre, em grande medida, do modo como os ministros ou conselheiros são escolhidos.
É que, como a Constituição delega a escolha de dois terços dos membros dos tribunais de contas ao parlamento, os indicados nem sempre possuem currículos aceitáveis. Além disso, é frequente que os escolhidos mantenham laços com congressistas, partidos e governos. De acordo com <a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/TBrasil%20-%20Tribunais%20de%20Contas%202016.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/TBrasil%2520-%2520Tribunais%2520de%2520Contas%25202016.pdf&amp;source=gmail&amp;ust=1497464432483000&amp;usg=AFQjCNETUa6Ppn4l9AWD7nEflMoGudCJ1A">estudo da Transparência Brasil</a>, dos 233 ministros e conselheiros de contas do país, mais de 80% provêm de cargos políticos (107 deles eram deputados estaduais) e 31% são parentes de outros mandatários.
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O formato não é adequado. Se respondem pela tutela da economia e legalidade das despesas públicas, os tribunais de contas não devem ser compostos por pessoas livremente escolhidas pelas maiorias legislativas de ocasião ou pela Administração cujas ações irão controlar.
A solução definitiva do problema passa pela reforma da Constituição. Há várias alternativas possíveis, algumas em tramitação perante o Congresso (como a <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597232" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao%3D597232&amp;source=gmail&amp;ust=1497464432483000&amp;usg=AFQjCNFOFFo51MqcwhTaE3wW8FA1C7yk-Q">PEC 329/2013</a>). O ideal seria priorizar a nomeação de procuradores de contas, auditores e conselheiros substitutos – todos servidores de carreira, nomeados após aprovação em concurso.
Mas não é só. A gravidade da situação requer resposta imediata. O Judiciário precisa, com natural parcimônia, controlar os requisitos constitucionais para nomeação de ministros e conselheiros. Para a investidura no cargo, a Constituição exige, além de requisitos de fácil verificação (possuir 35 anos de idade e dez de experiência profissional), outros menos objetivos, como "idoneidade moral”, “reputação ilibada" e “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”.
Conceitos jurídicos indeterminados não são palavras vazias. Qualquer ato do Poder Público pode e deve ser controlado, especialmente quando haja requisitos constitucionais específicos para o seu exercício. É preciso superar o dogma, sem fundamento constitucional, de que os “atos políticos” não podem ser controlados pelo Judiciário.
O que varia é a intensidade do controle. No caso das nomeações para tribunais de contas, devem-se preservar as escolhas razoáveis dos legisladores e chefes do Executivo. Na incerteza, os juízes devem adotar postura autocontida, sendo deferentes à escolha administrativa.
Há hipóteses, contudo, em que o descumprimento da Constituição é evidente e, portanto, precisa ser reconhecido. Segundo o citado estudo da Transparência Brasil, 23% dos conselheiros de contas brasileiros são processados penalmente ou por improbidade administrativa. Além disso, boa parte deles sequer possui ensino superior ou, então, é graduada em área estranha à função que desempenham (odontologia, medicina veterinária, pedagogia, serviço social, arquivologia, geologia, zootecnia etc.).
Poucas ações são propostas para impugnar nomeações a tribunais de contas e, nas vezes em que isso ocorre, costumam ser negadas por suposta “impossibilidade jurídica do pedido” (vide o MS nº 0016541-84.2015.8.19.0000, TJ/RJ, DJe 13/05/2015). A nosso ver, “juridicamente impossível” é permitir que pessoas que não observam os requisitos constitucionais tornem-se membros de cortes de contas.
Sem a modificação da forma de nomeação e o controle judicial dos requisitos de investidura, os tribunais de contas continuarão impossibilitados de exercer inteiramente a contento as missões que lhes foram confiadas pela Constituição. Se é esperar demais que o Congresso legisle contra si, que o Judiciário dê o primeiro passo.

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JOTA

Dos 233 ministros e conselheiros de contas do país, mais de 80% provêm de cargos políticos 

Nomeações para tribunais de contas: é preciso controlar

Dos 233 ministros e conselheiros de contas do país, mais de 80% provêm de cargos políticos