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Lei da Liberdade Econômica: promessa ou realidade?

Uma lei tão aberta necessita de densificação do conteúdo previsto, na prática cotidiana da administração, para que ganhe efetividade

Pixabay

No dia 20 de setembro, foi sancionada a Lei nº 13.874/2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 881. A sanção presidencial não deixou imune o texto aprovado no Congresso. Foram vetados cinco dispositivos e, dentre eles, está o artigo que estabelecia a vacatio legis de 90 dias para a lei, que entrou em vigor […]

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