Opinião e Análise

Catarina M. V. Ramos

Williana Oliveira

No dia 20 de setembro, foi sancionada a Lei nº 13.874/2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 881. A sanção presidencial não deixou imune o texto aprovado no Congresso. Foram vetados cinco dispositivos e, dentre eles, está o artigo que estabelecia a vacatio legis de 90 dias para a lei, que entrou em vigor desde a sua publicação. A chamada declaração de direitos da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-da-liberdade-economica-dois-anos-23072021">liberdade econômica</a> provocou diversos debates na sociedade.
O setor empresarial aspirava por uma lei capaz de densificar o conteúdo do princípio da livre-iniciativa. Por outro lado, já existem as ADIs nº 6156, 6184 e 6217 em trâmite no STF, suscitando a inconstitucionalidade da MP 881, por afronta a princípios constitucionais.
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A lei possui um escopo abrangente, promovendo mudanças no âmbito do Direito Civil, Administrativo, Empresarial, Econômico e Trabalhista. O discurso por trás das alterações é o de impulso à superação da crise econômica e à redução do desemprego, ao lado da desburocratização da administração pública e de repensar o grau de intervenção na regulação das atividades privadas. A redação da lei tenta equilibrar o exercício adequado da liberdade econômica e os demais princípios protegidos constitucionalmente.
O reflexo geral da lei, ao introduzir no ordenamento brasileiro a figura do abuso do poder regulatório (art. 4º) e de prever a exigência de análise de impacto regulatório para a administração (art. 5º), é condizente com a racionalização da atividade regulatória.
Nesse sentido, o uso de termos tautológicos ou vagos ao tratar de parâmetros que buscam fundamentar a atividade privada, em detrimento de regulação mais abrangente, acaba por prejudicar bastante a efetivação dos objetivos empreendidos. A lei, ao pretender cuidar de uma grande abrangência de matérias, acaba por possuir caráter aberto, o que pode gerar riscos práticos.
Inovando com diversos conceitos, pode conflitar com aqueles já sedimentados, como por exemplo, no regime de contratos do Direito Civil, com a inclusão de supostos princípios como a interferência mínima do Estado e alterando a função social do contrato.
Por mais que a Lei nº 13.874/2019 proponha mudanças ambiciosas em diversas áreas do Direito, há um longo caminho a se percorrer para harmonizar todos os seus dispositivos aos princípios liberais que se procurou efetivar.
A abrangência da sua aplicação no ordenamento público é sua maior virtude e seu maior desafio. Uma lei tão geral e aberta, como é o caso, necessita de densificação do conteúdo previsto, na prática cotidiana da administração, para que ganhe efetividade. A sorte está lançada para saber se a lei será um divisor de águas em matéria política, econômica e regulatória, ou apenas retórica proclamada ao vento.

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JOTA

Uma lei tão aberta necessita de densificação do conteúdo previsto, na prática cotidiana da administração, para que ganhe efetividade

Lei da Liberdade Econômica: promessa ou realidade?

Uma lei tão aberta necessita de densificação do conteúdo previsto, na prática cotidiana da administração, para que ganhe efetividade