Opinião e Análise

Felipe Salathé

O substitutivo ao projeto de lei sobre inteligência artificial atribuiu à Autoridade Competente do Marco Legal da Inteligência Artificial funções regulatórias similares às das agências reguladoras, entre elas a de expedir regulamentos sobre temas relativos à inteligência artificial (artigo 31 parágrafo único, VI, do Substitutivo). <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Esse poder normativo estabelece uma regulação transversal que cria um desafio para a entidade: normatizar o uso da IA em diferentes setores, cada um com suas peculiaridades, inclusive para a administração pública. Uma das formas de atuação estatal que poderá ser alvo de grande transformação pelas IAs são as contratações públicas. A despeito disso, esse tema não foi alvo de explanações pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/21</a>, a nova Lei de Licitações.
Um dos possíveis papéis da IA nesse campo seria mitigar determinadas assimetrias informacionais que existem entre administrador e mercado durante a modelagem de editais de licitação. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Seria o caso, por exemplo, das pesquisas de preços, elemento essencial no planejamento dos contratos com o poder público (artigos 23 e 82, §2º, da LGL). O Tribunal de Contas da União (TCU) tem questionado a qualidade dos levantamentos feitos por agentes públicos quando não apresentam a amplitude necessária para se aferir valores de mercado razoáveis para a orçamentação das licitações[1]. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
A IA pode exercer um papel significativo nessa dinâmica, facilitando a reunião de dados sobre preços de contratações vis-à-vis suas respectivas peculiaridades, inclusive geográficas. Tal tenderá a facilitar o trabalho dos gestores públicos e minimizar o risco de sua condenação por debilidades nesse iter procedimental. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Outro exemplo seria a possibilidade do uso da IA para a coleta e o processamento de informações pretéritas sobre contratações executadas por determinados particulares. Isso ganha relevo na medida em que o artigo 36, §3º, da Lei de Licitações dispõe que o histórico dos licitantes em outros contratos será utilizado para fins de pontuação em licitações do tipo técnica e preço – algo que, na prática, poderá ser mais facilmente levado a cabo a partir de informações levantadas e examinadas pela IA.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Podemos citar, ainda, a elaboração de catálogos eletrônicos de padronização, sistema que se propõe a criar modelos de itens a serem adquiridos pela administração pública (artigos 6º, LV, e 19, II, da Lei de Licitações). A IA pode contribuir, nesse particular, para reunir elementos que melhor sirvam para criar referenciais de objetos a serem seguidos nas contratações públicas, inclusive a partir de experiências passadas que tenham sido exitosas. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Esses e outros temas são passíveis de serem otimizados pela tecnologia. Na outra ponta, há o risco de essas análises serem pouco transparentes e terminarem por cercear a compreensão e participação de possíveis licitantes, a violar o caráter competitivo do certame (artigo 5º da Lei de Licitações). De igual modo, o substitutivo confere alto grau de importância à transparência e aos mecanismos de contestação dos particulares, conforme asseguram seus artigos 3º, VIII, 5º, III, 8º, IV e 9º, §2º.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
A grande dificuldade a ser enfrentada pela autoridade competente, nessa perceptiva, será regulamentar os diferenciais usos das IAs em contratações públicas de modo a, de um lado, explorar esses potenciais e, de outro, garantir transparência e possibilidades de contestação aos interessados. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:240,&quot;335559740&quot;:360,&quot;469777462&quot;:[851],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[1]}"> 
Para tanto, será necessário aprofundar o diálogo com outros órgãos e entes públicos, como abordado na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/a-autoridade-competente-do-marco-legal-da-inteligencia-artificial-parte-2-12042023">coluna anterior</a>, e também com os particulares, para que o uso e o desenvolvimento da IA sejam cada vez mais condizentes com as necessidades do Poder Público e ao mesmo tempo responsivos para o setor privado.
<hr />
[1] Entre todos, confira-se: TCU, Acórdão 8497/2022, Processo 011.675/2018-7, Segunda Câmara, Relator: Marcos Bemquerer, j. 06/12/2022.

Inteligência artificial

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JOTA

A autoridade competente do Marco Legal da Inteligência Artificial &#8211; parte 3

A autoridade competente do Marco Legal da Inteligência Artificial - parte 3

A dificuldade será regulamentar os diferentes uso de IA em contratações públicas para explorar potenciais e garantir transparência