No âmbito do PL 2630/2020 (apelidado PL das Fake News), um dos assuntos debatidos foi a possibilidade de criação de uma agência reguladora destinada a fiscalizar plataformas digitais. A despeito das controvérsias sobre a conveniência ou não de criação de uma entidade responsável para supervisionar as atividades na internet,[1] um dos tópicos vistos como óbices […]
reg.
Governança regulatória e organização administrativa
Uma proposta de interpretação restritiva da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
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