reg.

Governança regulatória e organização administrativa

Uma proposta de interpretação restritiva da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo

relações governamentais
Crédito: Ana Volpe/Senado

No âmbito do PL 2630/2020 (apelidado PL das Fake News), um dos assuntos debatidos foi a possibilidade de criação de uma agência reguladora destinada a fiscalizar plataformas digitais. A despeito das controvérsias sobre a conveniência ou não de criação de uma entidade responsável para supervisionar as atividades na internet,[1] um dos tópicos vistos como óbices […]

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