Função regulatória de fomento das contratações públicas na nova Lei de Licitações

Nas últimas décadas, a licitação adquiriu objetivos além de selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a isonomia e a probidade nas contratações públicas. Considerando o volumoso montante geralmente envolvido nos contratos administrativos, as licitações são utilizadas como instrumento de fomento e de regulação indireta da economia. Estabelece-se, nos editais, condições e critérios que, ainda […]