Opinião e Análise

Carina de Castro Quirino

Ana Luiza Calil

Houve, nas últimas semanas, várias notícias sobre como a equipe de transição avalia uma possível reestruturação das agências reguladoras. Colocou-se em pauta (i) a possibilidade de <a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-planeja-fundir-agencias-reguladoras-para-agilizar-concessoes,70002634973" target="_blank" rel="noopener">fundir agências</a> – foi noticiada a intenção de unir a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação (ANAC) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAq) em uma Agência Nacional de Transportes; e (ii) a viabilidade de <a href="https://www.valor.com.br/politica/6008943/equipe-de-bolsonaro-estuda-como-desaparelhar-agencias-reguladoras" target="_blank" rel="noopener">reduzir parcialmente suas competências</a>, via decreto, para transferi-las aos ministérios.
Se, por um lado, há menções sobre mudanças, há também declarações alinhadas com o desenho institucional já posto. É o que aparece nas entrelinhas de pronunciamento de Jair Bolsonaro, afirmando que <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/23/bolsonaro-diz-que-em-seu-governo-anvisa-sera-ocupada-por-perfil-tecnico.ghtml" target="_blank" rel="noopener">fará indicação técnica para a ANVISA</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Afinal das contas, o que o novo governo pretende?</blockquote>
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/agencias-reguladoras-para-frente-e-que-se-anda-18122018" target="_blank" rel="noopener">Shapiro e Coutinho principaram debate no JOTA</a> afirmando que enfraquecer a estrutura de agências seria tiro no pé. O melhor cenário seria robustecer o modelo. Apesar do que foi dito, vale destacar que, para além da defesa de um modelo, é preciso contextualizar e compreender as eventuais consequências das medidas propostas.
Primeiramente, é controvertido o manejo de decreto para diminuir competência de agência reguladora. Isto porque decretos – que estão na categoria de regulamentos – não têm força normativa para alterar comando de lei.
Em segundo lugar, não há qualquer garantia de que o aparente remodelamento proposto impedirá o desaparelhamento das agências – justificativa utilizada pela equipe de transição. E, aqui, o discurso parece cinzento: não se consegue entender se o objetivo é afastar a influência política das agências, ou se se pretende, somente, enfraquecer grupos políticos. Isso porque, se o objetivo é o desaparelhamento, levar competências para ministérios é alçar a função regulatória a agentes possivelmente comprometidos com pautas políticas.
Veja-se que, em recente estudo, <a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,dominadas-por-indicacoes-politicas-agencias-tem-11-vagas-na-prateleira,70002279777" target="_blank" rel="noopener">Gesner de Oliveira afirma que, “quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos”</a>. Levar a competência para ministérios parece ser a mesma cilada política que se vive hoje - só que em outra hierarquia.
Ademais, se o desaparelhamento é medida essencial, é preciso olhar para o fenômeno interinstitucional como um todo. A influência dos órgãos de controle nas decisões tomadas pelas agências, por exemplo, tem se apresentado como celeuma profunda.
<blockquote class="jota-article__eye">É hora de entender em que arcabouço político queremos que a função regulatória esteja. Mais do que dizer se ela estará nas agências ou nos ministérios, é preciso se mostrar, com clareza, o que se quer combater e tentar visualizar possíveis consequências.</blockquote>
É complexo compreender o fenômeno de poder de barganha político que se instaurou na verticalização das indicações políticas para cargos dirigentes de agencias reguladoras. Não é simples compreender a dinâmica e muito menos ajustar incentivos. Mas a dificuldade está sendo superada aos poucos. Veja-se que há pontos de evolução, como o (i) <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/08/sob-pressao-agencias-reguladoras-defendem-lei-contra-indicacao-politica.shtml" target="_blank" rel="noopener">houve amadurecimento do processo decisório das agências reguladoras</a> e o (ii) isolamento político que elas, aos poucos, vêm alcançando, para tomar decisões impopulares, mas necessárias – <a href="http://www.anac.gov.br/noticias/tcu-confirma-que-desregulamentacao-da-bagagem-e-benefica-ao-consumidor">caso da bagagem da ANAC</a>.
O debate traçado pela transição do novo governo pode estar enxergando o fenômeno político-institucional de forma limitada. É momento de clareza e de compreensão abrangente nos pronunciamentos - e nas medidas.

O presidente Jair Bolsonaro posa para foto oficial.

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JOTA

Afinal das contas, o que o novo governo pretende? 

Entre agências reguladoras e ministérios: em que mãos deve estar a função regulatória?

Afinal das contas, o que o novo governo pretende?