Foi publicado o decreto presidencial n. 10.139. Ele se aplica a todos os regulamentos federais que não sejam decretos, possuam destinatário nominado, ou sejam meras recomendações. Pretende abranger toda a confusa sopa regulamentar federal: orientações normativas, diretrizes, circulares, portarias etc. O decreto busca, de início, simplificar as espécies de regulamento. A partir dele, só existiriam, […]
Decreto nº 10.139
É o revisaço regulatório – só que (ainda) não
Há, como sempre, dois futuros possíveis, o futuro que a norma quer, e o futuro que o Brasil permite
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