Discutindo a relação Congresso e Agências Reguladoras

A coluna desta semana aborda a relação entre o Congresso e as agências reguladoras. Discute-se, em especial, a possibilidade de reversão, pelo Parlamento, de decisões adotadas por Agências. Buscando novamente fornecer opiniões alternativas, o Reg. publica hoje artigos assinados por João Pedro Accioly (membro do UERJ Reg.) e por Renato Porto (Diretor da Anvisa). *** […]