Opinião e Análise

José Vicente Santos de Mendonça

Lucia Helena Salgado

Michelle Moretzsohn

O projeto de lei das agências reguladoras federais - o PL 6621/16 - andou chamando atenção. Ao receber emenda parlamentar, passou a permitir a nomeação, como diretores de agências, de ex-ministros, ex-secretários de estado, ex-dirigentes de partidos, e de pessoas que hajam trabalhado em campanhas eleitorais. Na justificativa, a nobre alegação: "não impedir a possibilidade de indicação de pessoas detentoras de reconhecidas experiência e competência profissional somente em razão do exercício de determinados cargos ou funções." 
 Uma explicação para a emenda pode ser o uso da crítica de especialistas sobre uma "quarentena às avessas", que impedia a nomeação de diretores que houvessem atuado em empresas reguladas nos últimos doze meses. A diferença é que trabalhar no setor aumenta a experiência na área - daí a crítica -, mas trabalhar em campanha eleitoral não aumenta nenhuma expertise relevante para a regulação.
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 Em verdade, o desenho institucional das agências, ainda que passível de ajustes, foi adequadamente formulado. Mas, como dizia Helio Beltrão, "você concede autonomia e nomeia sujeitos que não servem para a autonomia, porque vão abusar dela - nomeia mal." O problema não é tanto da lei. É de Governos, que utilizam mal suas moedas de troca com o Legislativo, ou que nomeiam indivíduos que satisfazem suas agendas ideológicas, mas não atendem aos requisitos de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade. 
A lei 9.986/2000, e as leis de cada agência, fornecem diretrizes aceitáveis para a nomeação de diretores. Em caso famoso, diretor de agência declarou publicamente que sua experiência no setor era apenas como de usuário de transporte público. A falha está tanto na indicação pelo Executivo como na aprovação pelo Senado.
 Indicação política e risco político não são a mesma coisa. Cargos de diretores são "políticos" por natureza: são de livre nomeação. A ascensão do Estado Regulador é acompanhada de um "deficit democrático", de um favorecimento da burocracia especializada, às expensas da política. Por mais abstrato e estilizado que seja esse argumento, possui sua parcela de verdade. 
Ao mesmo tempo, "cargos políticos" não podem funcionar apenas como moeda de troca. Era essa a indignação de Hélio Beltrão, lá se vão trinta anos: "Você concebe uma autarquia adequadamente, nomeia um salafrário qualquer para ser presidente da autarquia, depois acha que o defeito é da autarquia. O defeito é do sujeito! Mas do que isso, o defeito é do governo que nomeou o sujeito. Isso acontece até hoje! Estão acabando com as empresas públicas porque nomearam mal." (Hélio Beltrão, depoimento ao CPDOC/FGV, mimeo. 1988). 
 Um marco horizontal para as agências é, sim, necessário; contudo, é urgente cumprir o que já está previsto. O problema das indicações requer, necessariamente, um papel mais ativo de grupos sociais - mídia, sociedade civil, regulados, e até dos próprios reguladores - e, essencialmente, requer o manejo cuidadoso do mecanismo da sabatina, atribuição do Senado Federal. Se isso não ocorrer, não vai ter lei que resolva.

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JOTA

Um marco horizontal para as agências é, sim, necessário. Contudo, é urgente cumprir o que já está previsto

Dirigentes de agências: o segredo é nomear e sabatinar bem

Um marco horizontal para as agências é, sim, necessário. Contudo, é urgente cumprir o que já está previsto