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Regulação

Diretrizes gerais de AIR: um passo de um longo caminho

No intuito de aprimoramento das ideias, três elementos podem ser destacados

O Laboratório de Regulação Econômica da UERJ submeteu suas contribuições à Consulta Pública n. 01/2017 da Casa Civil – Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), referente às Diretrizes Gerais para Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A iniciativa da SAG é positiva. No intuito de aprimoramento das ideias constantes nas Diretrizes Gerais, três elementos podem ser destacados.

O primeiro ponto: na parte relativa aos conceitos e à aplicabilidade da Análise de Impacto, as diretrizes se valem de grau de abstração elevado, que pode ser mitigado pela melhor delimitação dos termos. Uma das recomendações é a complementação do conceito de “ato normativo de baixo impacto”. A sugestão do Reg. é a inclusão do adjetivo socioeconômico e a apresentação de uma listagem exemplificativa de hipóteses do que sejam atos de baixo impacto. Como atos de baixo impacto permitem a não aplicabilidade ou a dispensa do AIR, recomenda-se a motivação expressa do administrador para não realização do procedimento.

Segundo ponto: a questão da dispensa da AIR em caso de urgência. A dispensa em casos de urgência pode levar à burla da necessidade de AIR, por conta do conceito de urgência comportar diversas acepções. Nesse caso, a dispensa deveria ser temporária, e não poderia eximir a agência reguladora da elaboração do AIR. Sugere-se a inclusão do caráter temporário da dispensa, bem como a realização de AIR posterior à vigência do ato editado em caráter de urgência, com a possibilidade de sua revisão.

Terceiro ponto é o momento da consulta pública no procedimento do AIR. Não é inteiramente recomendável que se realize a consulta apenas após a elaboração do relatório da AIR. A participação social, nesse caso, restaria limitada, e não seriam totalmente aproveitadas as sugestões dos setores interessados. A proposição do Reg. é a previsão de duas etapas para a consulta. A etapa prévia receberia contribuições de pontos a serem estudados na AIR; e a etapa posterior seria realizada após a elaboração do Relatório.

A contribuição do Reg. à consulta pública relativa às Diretrizes Gerais de AIR reforça a preocupação do Laboratório com as variadas questões regulatórias do cenário brasileiro. A manifestação pode ser acessada, em seu inteiro teor, aqui.


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