Opinião e Análise

Matheus Meott Silvestre

O incêndio do Museu Nacional abalou não só o patrimônio cultural e histórico. O episódio serviu para mostrar as dificuldades que o Direito brasileiro possui em garantir, ao mesmo tempo, lisura nas despesas públicas e incentivo para a captação de recursos por meio de fontes alternativas.
Como autarquia, a Universidade possui conexão umbilical com as normas orçamentárias, fazendo com que eventual excedente de arrecadação seja remetido aos cofres do Tesouro, e não revertido necessariamente para benefícios da própria instituição no próximo ciclo orçamentário. O resultado é um total desincentivo às fontes alternativas de renda. A situação se estende a todos os museus geridos pela administração pública.
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Diante do cenário, o Presidente da República editou duas Medidas Provisórias. Datadas de 10 de setembro de 2018, a Medida Provisória 850 prevê a criação da Agência Brasileira de Museus - Abram - e a Medida Provisória 851 regulamenta a criação de fundos patrimoniais.
O que significam essas medidas? A Agência Brasileira de Museus, apesar do nome, é criada com natureza jurídica de serviço social autônomo - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Quais os ganhos de eficiência são esperados em relação à autarquia até ontem responsável pela gestão dos museus (o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram)?
A opção por entidade paraestatal traz diferenças claras em relação ao que se tinha antes: contratação pelo regime celetista e flexibilidade no processo licitatório, sem que se perca o controle pelo Tribunal de Contas, ficando mantido o poder decisório nas mãos do Governo Federal, já que, dos nove membros do órgão de cúpula da Abram, seis são ligados à administração.
A grande diferença, porém, acontece na forma de financiamento da nova entidade. A Medida Provisória 850 prevê como receitas da Abram não só as dotações orçamentárias, mas, também, eventuais rendas obtidas com a exploração do acervo de museus e, principalmente, os recursos provenientes de contribuições sociais.
A MP altera a redação da Lei 8029/90, garantindo 6% das contribuições sociais destinadas ao SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Estima-se que o impacto dessa medida seja de 200 milhões de reais a menos para o SEBRAE, e a mais para a Abram. Vale ressaltar que <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-09/sebrae-prepara-mandado-de-seguranca-para-suspender-mp-que-cria-abram" target="_blank" rel="noopener">o SEBRAE já se manifestou publicamente que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para impedir a destinação da contribuição para a Abram.</a>
O ganho financeiro é substancial. Apenas com a fonte de receita das contribuições sociais, o orçamento da Abram já começa maior que do orçamento do Instituto Brasileiro de Museus. Em 2018 este teve orçamento de pouco mais de 162 milhões. Ainda que se diminua a dotação orçamentária para a Agência, estarão garantidas receitas que independem da boa vontade do governo, além de estar garantido o interesse econômico da entidade na execução do seu objeto - quanto maior o sucesso de seus museus, maior sua arrecadação.
Além disso, outras fontes de receita estão planejadas, como a previsão de estabelecimento de um fundo patrimonial nos moldes da MP 851, para arrecadar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas, uma reclamação recorrente das entidades pertencentes à administração pública, além da arrecadação por meio da Lei Rouanet. O fundo patrimonial tem como objetivo simplificar essa arrecadação por meio de doações, bem como criar incentivo para o recebimento dessas rendas, impedindo que um eventual excedente de receitas retorne ao Tesouro ao final do exercício financeiro.
A opção da Medida Provisória pela substituição de uma autarquia por um serviço social autônomo parece oferecer soluções ao principal problema que assola a manutenção dos museus brasileiros: a falta de dinheiro. Algumas perguntas ainda pairam no ar, e somente o tempo será capaz de responder: como será decidida a questão das contribuições sociais e a insatisfação do SEBRAE? Como se comportará um serviço social autônomo cujo controle e direção permanece nas mãos do Ministério da Cultura? Qual será a efetividade do controle sobre uma entidade submetida a normas financeiras mais flexíveis?

pfmus05

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JOTA

Algumas perguntas ainda pairam no ar, e somente o tempo será capaz de responder

Decifrando a MP dos Museus

Algumas perguntas ainda pairam no ar, e somente o tempo será capaz de responder