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Caso BHTrans e constitucionalidade do exercício de poder de polícia por estatais

UERJ Reg. entende ser necessário fixação de 3 parâmetros para que exercício do poder de polícia seja possível

UERJ Reg. entende que não há óbice constitucional à atribuição do exercício de poder de polícia a entidades estatais regidas pelo direito privado. Foto: Luciano Gonçalves/ STTR BH

É possível que sociedade de economia mista regule o trânsito de uma grande metrópole e aplique multas aos motoristas infratores?

A constitucionalidade da delegação de poder de polícia a empresas estatais, em especial em sua fase sancionatória, é questão em discussão no Recurso Extraordinário nº 633.782/MG, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Questiona-se se a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, sociedade de economia mista responsável pela regulação do trânsito no Município de Belo Horizonte, poderia impor multas àqueles que desrespeitam as leis de trânsito.

O Laboratório de Regulação Econômica da UERJ requereu seu ingresso como amicus curiae e, em sua manifestação, sustenta a constitucionalidade da delegação do poder de polícia a sociedades empresárias estatais, inclusive em sua fase sancionatória, desde que observados determinados parâmetros.

O UERJ Reg. entende que não há óbice constitucional à atribuição do exercício de poder de polícia a entidades estatais regidas pelo direito privado. Ao contrário do que restou decidido na ADI nº 1.717/DF, cujos fundamentos merecem ser superados, a definição do arranjo institucional mais adequado e eficiente para o exercício de tal atividade pública cabe aos agentes democraticamente eleitos, aos quais a Constituição conferiu liberdade decisória sobre a matéria.

Mesmo o regime celetista de seus empregados não pode ser considerado um impedimento ao exercício do poder de polícia por empresas estatais. Embora não gozem, juridicamente, de estabilidade, não se pode dizer que se encontram sujeitos a um regime instável. O próprio Supremo Tribunal Federal veda a dispensa imotivada de empregados públicos, seja por conta de sua admissão via concurso público, seja por conta da necessária observância pelas estatais aos princípios do artigo 37 da Constituição.

Recorde-se, ainda, que nem todos aqueles que ocupam cargo em pessoas jurídicas de direito público gozam da estabilidade. É o caso daqueles que ainda se encontram em estágio probatório e, mais importante, dos ocupantes de cargos em comissão. Se não se exige estabilidade dos diretores de uma autarquia para que a entidade possa exercer poder de polícia, por que se exigir dos empregados de uma empresa estatal?

O UERJ Reg. argumenta, ainda, que o regime privado observado pelas estatais não deve resultar em uma atividade de polícia arbitrária. Assim como ocorre com aquelas que prestam serviços públicos em regime de exclusividade, o exercício do poder de polícia por empresas estatais deve ser regido por regras de direito público, como o devido processo legal, o contraditório, ampla defesa e o dever de motivação.

Por fim, o UERJ Reg. entende ser necessário a fixação de três parâmetros para que o exercício do poder de polícia seja possível por empresas estatais: (i) a atribuição de poder de polícia não pode representar um favorecimento concorrencial; (ii) seu desenho institucional não pode favorecer a existência de conflitos de interesses e (iii) o poder a elas atribuído deve observar a competência material conferida ao ente federado que a controla.

Leia aqui a íntegra da manifestação do Reg.


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