Anna Carolina Migueis Pereira
Os debates acadêmicos e judiciais no Brasil sobre as agências reguladoras podem ser divididos em três grandes ondas. A primeira se volta para o desenho institucional das agências, marcado por maior autonomia em relação ao Poder Executivo central. Nesta fase, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.949/RS foi fundamental para assentar a constitucionalidade […]