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As idas e vindas da cobrança de bagagens

Parece de fato cedo avaliar o impacto da resolução da ANAC

aeroporto ANAC aviacao
Imagem: Pixabay

A redução da participação da Avianca na aviação civil afetou o bolso do consumidor e movimentou o setor. Em reação, o Poder Público editou a MP 863/2018, que autoriza até 100% de capital estrangeiro para companhias aéreas com sede no Brasil. Apesar do aceno pró-liberdade econômica, outros dispositivos da MP apontam em direções contrárias. A proibição da cobrança de franquia de bagagens é o grande exemplo.

O tema ganhou destaque nos últimos anos. Após a edição da Resolução ANAC 400/2016, que permitiu a cobrança de franquia de bagagens, houve decisões judiciais conflitantes, reinando a insegurança jurídica. Em paralelo, a pressão popular contrária à cobrança se intensificou com a alta dos preços do setor.

Como resposta, o Tribunal de Contas da União analisou a desregulamentação das bagagens no início de 2019 e entendeu que ela não dependeria da queda no preço das passagens (acórdão 2955/2018). O propósito, na verdade, seria o de estimular a concorrência e de se aproximar às práticas regulatórias internacionais, o que estaria justificado nos procedimentos adotados pela agência setorial: a ANAC realizou diversos estudos técnicos e consultas públicas, que teriam indicado a necessidade de estímulo à competição, e determinado que a cobrança de bagagens seria uma possibilidade.

Parece de fato cedo para avaliar o impacto da resolução da ANAC.

A resolução tem menos de dois anos, e as companhias só passaram a aplicá-la em setembro de 2017. E há, ainda, outros elementos envolvidos na precificação de passagens: a desvalorização do real; a própria falência da Avianca e consequente a diminuição da oferta. A resolução adota mecanismo de cautela ao prever que, em 2022, haverá revisão dos resultados da norma.

Ao que tudo indica, os especialistas consultados pela agência previram prazo de quinze anos para que seja viável avaliar os efeitos da regulação no setor.

O retorno à proibição da cobrança pela medida provisória se dá nesse cenário: de um lado, normas técnicas dotadas de procedimentos de representatividade e de cautela reiteradas por órgão de controle externo; do outro, restrição legislativa que parece refletir a vontade da maioria, mas que seria contrária à recomendação de especialistas – além de ser inconsistente com a abertura do setor de aviação civil e de gerar custos de transação na mudança súbita de regime.

É verdade que o setor da aviação é objeto de regulações por vezes problemáticas. Contudo, há evidências de que a Resolução n. 400/2016 é resultado de trabalho consistente, havendo, quem sabe, motivos para se privilegiar, no mérito, a precisão da ANAC à legitimidade direta dos poderes eleitos. A ver.


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