Com a publicação do Decreto Federal 10.411, em meados de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganhou uma irmã, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Enquanto na AIR são estudados os efeitos esperados de uma regulação, na ARR são estudados seus efeitos observados.

Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem é na popularidade. Quando o Decreto 10.411 foi publicado, já tínhamos mais de 600 relatórios de AIR, mas só 10 relatórios de ARR^[1]. Entre os países da OCDE, avaliações regulatórias ex-post também exibem “menor prioridade do que ferramentas ex-ante”^[2]. A OCDE levanta duas hipóteses para explicar a predileção^[3]. A primeira é que regulações velhas não gerariam o mesmo senso de urgência ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, que a regulação não atingiu os objetivos pretendidos com sua adoção.

Teriam os reguladores razão para temer? Quais as consequências de um relatório de ARR que conclua que a regulação não funcionou?

Pois bem: políticas públicas frequentemente falham; dependendo da métrica, em cerca de metade das vezes^[4]. Uma das possíveis razões é que políticas públicas são sistemas complexos, que não podem ser controlados ou estimados perfeitamente ex-ante^[5]. A política regulatória depende da mudança de comportamento para atingir seus objetivos. Entre a publicação de um ato normativo e a obtenção dos resultados pretendidos, há um sem-número de variáveis.

Ferramentas de melhoria regulatória, como a AIR e a ARR, buscam aperfeiçoar a tomada de decisão, incorporando a melhor evidência disponível e submetendo constantemente premissas, hipóteses e conclusões às partes. Isso não as torna livre de erros. O erro é inevitável, e é na ARR que será avaliado, para que ajustes possam ser recomendados. De certa forma, o erro é até desejável: deve-se buscar errar de forma rápida e sábia. Fail better, dizia Samuel Beckett.

Erraremos – agora sim — ao adotar a ARR como forma de divulgar apenas bons resultados. ARR não é marketing de repartição. Assim, existe um direito ao erro do administrador público, que se materializa, de modo didático, em ARRs que espelham iniciativas fracassadas^[6]. Sonegá-las é impedir o aprendizado da comunidade. O objetivo de uma ARR deve ser o de promover a aprendizagem regulatória^[7], trazendo informações sobre a regulação analisada, e que, eventualmente, possam auxiliar futuras intervenções. A ideia é cometer erros diferentes no futuro, e, em longo prazo, errar menos. Mas errar é humano, demasiado humano – tanto na regulação quanto em qualquer lugar.

[1] Ver UERJ Reg (2020). Análise de Impacto Regulatório: Panorama Geral. Relatório técnico. Disponível aqui. e UERJ Reg (2021). A Análise de Resultado Regulatório pré-Decreto nº 10.411/2020. Relatório técnico. Disponível aqui.

[2] OECD, (2017). Government at a Glance, OECD Publishing, Paris. https://doi.org/10.1787/22214399.

[3] OECD (2020). Reviewing the Stock of Regulation, OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/1a8f33bc-en.

[4] Dependendo do que se entende por sucesso ou fracasso, políticas falham entre 25 e 50% das vezes. Ver Andrews, Matt (2018) . Public Policy Failure: ‘How Often?’ and ‘What is Failure, Anyway’? A Study of World Bank Project Performance. Working Paper nº 344. Center for International Development at Harvard University.

[5] Ver Mueller,B. (2020) Why public policies fail: Policymaking under complexity, EconomiA, Volume 21, Issue 2, pp. 311-323, https://doi.org/10.1016/j.econ.2019.11.002.

[6] Dionísio, Pedro. O Direito ao Erro do Administrador Público no Brasil. GZ Editora, 2019.

[7] Ver Coglianese (2018) It’s Time to Think Strategically About Retrospective Benefit Cost Analysis Opinion. The Regulatory Review: A Publication of the Penn Program on Regulation. Disponível em: https://www.theregreview.org/2018/04/30/coglianese-think-strategically-retrospective-benefit-cost-analysis/ Acesso em: 08/2021

ARR, aprendizagem regulatória e o direito ao erro do administrador

Avaliação de Resultado Regulatório não é marketing de repartição